O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, com acréscimo da Lei nº 1477, de 1º de junho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação do item 5 do inciso VIII: “VIII - .......... ..........
5 - bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;”
II - acréscimo do ítem 9 ao inciso VIII: “VIII - .......... .......... 9 - embarcações de esporte e de recreio.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador |