DECRETO N.º 16.303 DE 18 DEFEVEREIRO DE 1991

O GovernADOR do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/445/90,

D E C R E T A :

Art. 1.º O art. 8.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14.956, de 20.06.90, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8.º Os proventos de aposentadoria decorrentes da retribuição do RETAF serão calculados de acordo com a média dos coeficientes multiplicadores obtidos com aplicação da fórmula correspondente, relativos aos doze meses imediatamente anteriores ao pedido de passagem para a inatividade.

§ 1.º O servidor que não mais esteja ocupando, à data da aposentadoria, um dos cargos tratados no inciso IV do § 6.º do art 6.º da Lei n.º 1.650, de 16.05.90, desde que tenha atendido ao período de consecução previsto no art. 7.º da referida Lei, terá seus proventos concernentes a este último artigo calculados pela média dos valores relativos aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de inativação."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

W. MOREIRA FRANCO