DECRETO N.º18.769 DE 29 DE JUNHO DE 1993
Concede autorização ao Secretario de Estado de Economia e Finanças para estender, as micro e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1.° do Decreto n.° 16.674, de 28 de junho de 1991.
Publicado no D.O.E. em 30.06.1993
DECRETO N.º18.769 DE 29 DE JUNHO DE 1993
| Concede autorização ao Secretario de Estado de Economia e Finanças para estender, as micro e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1.° do Decreto n.° 16.674, de 28 de junho de 1991. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 30 do Decreto-lei 05/75, e o que consta do Processo E-11/336/93, D E C R E T A : Art. 1.º Fica o Secretário de Estado de Economia e Finanças autorizado conceder o mesmo prazo especial de 12 (doze) meses para pagamento do ICMS de que trata o artigo 1.º do Decreto n.° 16.674/91, de 28 de junho de 1991, também às micro e pequenas empresas que se instalarem no Estado até 30 de junho de 1994. Art. 2.º As normas para concessão do benefício de que trata o artigo anterior serão as estabelecidas no referido Decreto n.° 16.674/91, de 28 de junho de 1991. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Secretário de Estado de Economia e Finanças autorizado a estabelecer o prazo para solicitação do benefício e as demais normas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste decreto. . Rio de janeiro, 29 de junho de 1993 LEONEL BRIZOLA |
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