DECRETO N.º15.865 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
Acrescenta inciso III ao artigo 1.º do Decreto 15.651, de 11 de outubro de 1990.
Publicado no D.O.E. em 08.11.1990
DECRETO N.º15.865 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
| Acrescenta inciso III ao artigo 1.º do Decreto 15.651, de 11 de outubro de 1990. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a não reconfirmação do Convênio ICM 44/75 no prazo fixado pela Constituição Federal refletiu duramente nas atividades relacionadas a produtos hortifrutícolas e ovos deste Estado, responsável por parcela importante da alimentação básica da sua população, D E C R E T A : Art. 1.º Fica acrescentado ao artigo 1.º do Decreto n.º 15.651, de 11 de outubro de 1990, o seguinte inciso:
Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 05/10/90. . Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1990 W. MOREIRA FRANCO |
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