DECRETO N.º 14.236 DE 27 DEDEZEMBRO DE 1989

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações com ouro puro ou de elevado estado de pureza, em qualquer peso ou formato.

Art. 2.º Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:

I - a saída de mercadoria com destino a outra unidade da Federação;

II - a saída de mercadoria com destino ao exterior;

III - a entrada de mercadoria em estabelecimento que tenha dentro de suas atividades a industrialização de metais preciosos.

Art. 3.º Para os efeitos do inciso III do artigo anterior, não se considera etapas de industrialização de ouro, o beneficiamento, refino e transformação em unidades comercializáveis de ouro puro ou de elevado estado de pureza.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do artigo anterior, considera-se o imposto diferido englobado no montante devido na saída tributada do produto industrializado.

(redação do Parágrafo único, do Artigo 3.º, alterado pelo Decreto n.º 28.940/2001, vigente desde de 09.08.2001).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º O imposto devido será pago nos prazos normais fixados na legislação pertinente.

Art. 5.º As disposições deste Decreto também se aplicam à aquisições de ouro puro ou de elevado estado de pureza por pessoa física, cadastrada como artesão, microempresa, ou empresa de pequeno porte que exerça a atividade de fabricante de jóias.

Art. 6.º Ficam convalidados os procedimentos fiscais do contribuinte, decorrentes da observância do Convênio ICM 55/89, do Decreto n.º 12.844/89, em relação às operações internas.

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 1989, e revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1989

W. MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA