DECRETO N.º18.620 DE 29 DE ABRIL DE 1993

DECRETO N.º18.620 DE 29 DE ABRIL DE 1993

Publicado no D.O.E. em 30.04.1993

Vide Decreto n.º 20.391/94

DECRETO N.º18.620 DE 29 DE ABRIL DE 1993

Introduz alteração no Decreto n.º 17.841,
de 21 de setembro de 1992, que reduz a
base de cálculos do ICMS dos produtos
que compõem a cesta básica. 		  
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõem os Convênios ICMS 83/92 e 148/92e o que consta do Processo n.º E-04/0371/93,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 1.º do Decreto n.º 17.841, de 21 de setembro de 1992, os seguintes itens:

"13 - farinha de trigo;
14 - salsicha, lingüiça e mortadela;
15 - charque".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de janeiro, 29 de abril de 1993

LEONEL BRIZOLA

 
 
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