DECRETO N.º 12.146 DE 03 DENOVEMBRO DE 1988

CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei n.º 1.132, de 20.02.87,  que equiparou os Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para efeitos previdenciários, assistenciais e de aposentadoria, aos Técnicos de Administração, escalonando os valores de contribuição de 4 (quatro) diferentes modos, de acordo com as categorias daquela classe de servidores anteriormente vigorantes;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 1.002, de 17.06.86, por ocasião da publicação da Lei n.º 1.132/87, já havia alterado para Administrador a denominação da carreira funcional de Técnico de Administração, mantendo o escalonamento em 3 (três) categorias (1.ª, 2.ª e 3.ª), já disciplinado pela Lei n.º 926, de 14.11.85;

CONSIDERANDO, por último, a necessidade de se conciliar e adaptar as disposições do aludido art. 23 da Lei n.º 1.132/87 à legislação substantiva atrás mencionada, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/1128/88,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os valores de contribuição para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro -IPERJ e para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -IASERJ e os proventos da aposentadoria dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para os efeitos do artigo 23 da Lei n.º 1.132, de 20.02.87, corresponderão aos vencimentos básicos das 3 (três) categorias funcionais do cargo de Administrador, observado o escalonamento previsto no Anexo único a este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 03 de novembro de 1988

W. MOREIRA FRANCO

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

JORGE GAMA DE BARROS

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 12.146/88