DECRETO N.º24.565 DE 05 DE AGOSTO DE 1998

CONSIDERANDO a necessidade de agilização das rotinas e procedimentos de importação e exportação a serem adotados pelos diversos órgãos que integram o Estado.

DECRETA:

Art. 1.º Compete à Secretaria de Estado de Administração coordenar as atividades pertinentes à aquisição de bens de origem externa.

Art. 2.º Os órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública Estadual somente poderão importar, arrendar, locar ou adquirir máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos e veículos de origem externa quando não existir similar de produção nacional.

Art. 3.º Os Órgãos e Entidades da Administração, Direta e Indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, solicitará à Superintendência de Suprimentos o custo estimado da importação, acompanhada da fatura "pró forma".

Art. 4.º Os órgãos, Entidades ou Fundações interessados em importar, farão os pedidos de importação através de processo, e a Nota de Empenho da importação terá que ser em favor do Banco Tomador, sendo o processo autorizado pelo Secretário de Estado ou Presidente da Entidade.

Art. 5.º Os pedidos de licenciamento de importação serão apresentados ao DESCES/SEQUES no Banco do Brasil S.A, através do Departamento de lmportação da Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 6.º Caberá à Secretaria de Estado de Administração, através do Departamento de Importação da Superintendência de Suprimentos, fazer o Cadastramento no SISCOMEX e o Credenciamento no Porto e Aeroporto Internacional junto a Receita Federal, dos órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e as Fundações supervisionadas pelo Governo do Estado.

Parágrafo único - A determinação contida nos presentes artigos 5º e 6º aplicar-se-á à qualquer importação, independente de sua finalidade, devendo a autorização ser obtida, antes do embarque da mercadoria no exterior.

Art. 7.º As atividades que envolvem as diversas fases de importação e exportação, por órgãos e Entidades da Administração Prática Estadual Direta e Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, serão coordenadas exclusivamente pelo Representante e os Propostos do Estado para Assunto de Comércio Exterior, tais como:

Cadastro na SISCOMEX,
Contratação de Transporte Interno e Externo,
Contratação de Seguro Interno e Externo,
Desembaraço Aduaneiro,
Contratação de Abertura e Fechamento de Contas Bancárias,
Contratação de Abertura e Fechamento de Câmbio.

Parágrafo único - É vedada a utilização de intermediários estranhos aos quadros do Estado para o exercício das atividades elencadas no caput deste artigo.

Art. 8.º O representante do Estado do Rio de Janeiro para Assuntos de Comércio Exterior, no caso de importação e exportação, representará os órgãos e Entidades de que trata este Decreto junto às Repartições Federais, Estaduais, Municipais, Bancárias e demais entidades que, direta ou indiretamente, estejam ligadas às Operações de Comércio Exterior.

§ 1.º O Representante a que se refere este artigo será auxiliado por três Prepostos, indicados pelo Secretário de Estado de Administração e credenciados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2.º Na ausência do Representante, os Prepostos terão autonomia para representá-lo.

Art. 9.º A Secretaria de Estado de Administração baixará instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto, em conformidade com a Legislação Estadual e Federal pertinentes.

Art. 10. Os órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, somente se utilizarão do Sistema de Importação e Exportação ao se adaptarem às determinações contidas neste Decreto.

Art. 11. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos n.º 2.908, de 19 de fevereiro de 1979 e 3.938, de 26 de fevereiro de 1981.

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Rio de Janeiro, 05 de agosto de 1998

MARCELLO ALENCAR