| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Art. 4º, da Lei n.º 2.879 de 23 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1.º Fica acrescido ao artigo 12 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, o seguinte parágrafo 3º: Art. 12 ................................................................................................................................. § 3.º Quando for o caso, o comprovante de recolhimento das taxas a que se referem os itens 11, 12 e 13 do inciso III do Art. 107 do Decreto n.º 5/75, com as alterações inseridas pela Lei n.º 2.879/97, deverá ser apresentado juntamente com a petição.
Art. 2.º Ficam acrescidos ao artigo 32 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 os seguintes parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar sob a designação de parágrafo 1º: Art. 32 ................................................................................................................................. § 2.º Ordenada a perícia pela autoridade julgadora, o processo retomará à repartição competente para intimar o sujeito passivo a recolher a taxa a que se refere o item 11, c, do inciso III, do Decreto n.º 5/75, com as alterações inseridas pela Lei n.º 2.879/97. § 3.º O não recolhimento da taxa mencionada no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, implicará em desistência do sujeito passivo do prosseguimento do litígio.
Art. 3.º O artigo 70 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70. Deve a impugnação ser formalizada por escrito, observadas as disposições de Seção II do Capítulo I, devendo, outrossim, ser acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa a que se refere o item 11, A, do inciso III, do Decreto n.º 5/75, com as alterações inscritas pela Lei n.º 2.879/97, e será apresentada à repartição onde se iniciar o processo.
Parágrafo único - o não recolhimento da taxa supramencionada, no prazo determinado para a impugnação, importará no não conhecimento da impugnação de que trata o presente artigo. Art. 4.º O inciso VIl, no artigo 74, do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com seguinte redação. Art. 74. ............................................................................................................................... VII - a intimação para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa com menção dos prazos correspondentes, bem como da incidência da taxa a que se refere o item 11, A, do inciso III, do Decreto n.º 5/75, com a redação dada pela Lei n.º 2.879/97 e eventuais benefícios para o sujeito passivo.
Art. 5.º Os artigos 86 e 94 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. É assegurado ao autuado o direito de apresentar impugnação escrita no prazo a que se refere o item 1 do inciso III do artigo 25, com observância do disposto na Seção III do Capítulo l, devidamente acompanhada do comprovante de recolhimento de taxa a que se refere o item 11 do inciso III do Art. 107 do Decreto n.º 5/75, com alterações trazidas pela Lei 2.879/97, quando for o caso.
Parágrafo único o não recolhimento da taxa referida no caput deste artigo, no prazo estabelecido para a apresentação da impugnação, implicará no seu não conhecimento. Art. 94. É assegurado ao sujeito passivo o direito de apresentar impugnação escrita no prazo a que se refere o item 1, do inciso III do Art. 25, com observância do disposto na Seção III do Capítulo I, devidamente acompanhada do comprovante de recolhimento da taxa a que se refere o item 11 do inciso III do Art. 107 do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações trazidas pela Lei 2.879/97, quando for o caso.
Art. 6.º O inciso IV, do artigo 95, do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 95.................................................................................................................................
IV - a intimação para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa com menção dos prazos correspondentes, bem como da incidência da taxa a que se refere o item 11, A, do inciso III, do Decreto n.º 5/75, com a redação dada pela Lei n.º 2.879/97 e eventuais benefícios para o sujeito passivo; Art. 7.º O parágrafo 2º, do artigo 121, do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 121............................................................................................................................... § 2.º o recurso deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, com observância do disposto na seção Ill do Capítulo I, e apresentado na repartição que tenha promovido a intimação, devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento da taxa a que se refere o item 11 do inciso III do Art. 107 do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações trazidas pela Lei n.º 2.879/97, quando for o caso.
Art. 8.º O artigo 151 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 151. A consulta deverá ser formulada por escrito, observado o disposto na seção III do Capítulo I, e apresentada na repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o consulente, devidamente acompanhada com o comprovante de recolhimento de taxa a que se refere o item 12 do inciso III do Art. 107 do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações trazidas pela Lei n.º 2.879/97, quando for o caso.
Art. 9.º Fica acrescido ao artigo 165 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 o seguinte inciso VI: Art.165................................................................................................................................ VI - desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa a que se refere o item 12 do inciso III do Art. 107 do Decreto Lei n.º 5/75, com as alterações trazidas pela Lei n.º 2.879/97.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1998 MARCELLO ALENCAR | 