O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/30100/97 e, CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro se localiza na região mais rica e dinâmica do país, tendo ao ser redor o maior mercado consumidor da América Latina; CONSIDERANDO a demanda diversificada deste mercado consumidor e, particularmente, das cidades do Estado com crescente poder aquisitivo da população; CONSIDERANDO a importância e a premência de se atualizar, tecnologicamente, o parque indrustrial têxtil do Estado, bem como sua capacidade de integração com outros segmentos da economia; CONSIDERANDO a necessidade de tornar competitivo este setor, que, atualmente, vem sofrendo perdas consideráveis diante do processo de globalização. CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro vem perdendo competitividade na atração de novos investimetos e até na manutenção das empresas já existentes, em função do impacto das políticas de incentivos praticados pelos outros estados da federação; CONSIDERANDO que a indústria têxtil do Estado do Rio de Janeiro é, tradicionalmente, grande geradora de empregos e do aumento do nível geral de renda de parte considerável de diversas regiões do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOTÊXTIL, para efeitos de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado: I - Projetos de instalação de novas unidades fabris do setor têxtil e de confecções que impliquem em investimentos superiores a 500.000 (quinhentas mil) UFIR’s e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa, em território fluminense; II - Projetos de expansão de unidades fabris do setor têxtil e de confecções que impliquem em aumento de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e em efetivo aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentos mil) UFIR’s. III - Projetos de relocalização de unidades fabris do setor têxtil e de confecções que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR’s. Parágrafo único - Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo somente serão enquadrados no RIOTÊXTIL se considerados, pelo ESTADO, ambientalmente variáveis. Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de ÓRGÃO EXECUTOR, implementar o RIOTÊXTIL, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e de Planejamento e Controle. Art. 4º Às empresas enquadradas no RIOTÊXTIL poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viável. Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto. Art. 5º O Agente Financeiro do RIOTÊXTIL será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo de Aditivo a ser firmado para a especificação das condições de operação do RIOTÊXTIL. Art. 6º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia. (Caput do art. 6º alterada pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000) (Parágrafo único do art. 6º revogada pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000,vigente desde 01.02.2000) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 7º Após enquadrados pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira. § 1º Após o emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido. § 2º Fica, também, o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma, nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvidos. § 3º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final. Art. 8º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s)-padrão a ser(em) assinado(s) com os beneficiários do RIOTÊXTIL. Neste(s) instrumento(s) serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo I deste Decreto. Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(s)-padrão referido(s) no "caput" deste artigo deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios, procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOTÊXTIL. Art. 9º REVOGADO (Art. 9º revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1998 MARCELLO ALENCAR ANEXO I Condições Financeiras do RIOTÊXTIL 1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado; 2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto. (Item 2 do anexo I alterado pelo Decreto Estadual nº 27.845/2001, vigente desde 15.02.2001) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] 3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1; 4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização; 5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC); 6. Juros: 6,0% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização; 7. REVOGADO (Item 7 do anexo I revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] 8. Outros Custos: o beneficiário do RIOTÊXTIL arcará com os demais custos sobre operações de Investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOTÊXTIL. |