DECRETO N.º21.989 DE 22 DE JANEIRO DE 1996

DECRETA:

Art. 1.º Fica delegada competência ao Procurador Geral do Estado para autorizar:

I - a não propositura ou desistência de medida judicial, quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou quando do exame da prova se evidenciar a improbabilidade do resultado favorável;

II - a não propositura ou desistência de execução fiscal ou outra qualquer medida judicial destinada à cobrança dos créditos tributários ou não tributários, quando o respectivo valor não justificar a execução ou quando do exame do caso ficar evidenciada a improbabilidade do resultado favorável;

III - a dispensa de contestação ou impugnação de ações, bem como de interposição de recursos, ou desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da jurisprudência;

IV - a não execução de julgados em favor do Estado, quando se puder prever que a iniciativa será inócua ou infrutífera, notadamente pela dificuldade de localização do executado ou pela inexistência de bens que assegurem a execução.

Art. 2.º A competência ora delegada poderá ser subdelegada pelo Procurador Geral do Estado, dentro das condições e limites que julgar convenientes.

Art. 3.º Na hipótese de reiterada e pacífica jurisprudência em sentido diverso da orientação seguida pela autoridade fazendária, o Procurador Geral do Estado comunicará o fato ao Secretário de Estado de Fazenda, que autorizará a suspensão da lavratura de autos de infração, assim como o cancelamento dos que já tenham sido lavrados.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 6.692, de 07 de julho de 1983.

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Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1996

MARCELO ALENCAR