O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Proc.E-1 1/30100/97 e, CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro com uma área de 1.264,2 km2, correspondente a apenas 2,9 % do território fluminense, concentra 63 % do PIB estadual e 42 % de sua população total; CONSIDERANDO que, em função do grande poder de polarização do município do Rio de Janeiro, parcela considerável da população rural do interior tem se deslocado para a capital, a procura de melhores oportunidades de emprego; CONSIDERANDO que o fortalecimento econômico do interior do estado é de fundamental importância para estancar o fluxo migratório campo/cidade e minimizar as disparidades sócio-econômicas interregionais; CONSIDERANDO que uma das ações idealizadas neste sentido no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para fomentar a economia do Norte Fluminense, com a criação do Programa RIOSOLIDÁRIO, deve ser estendida a outras regiões carentes de Estado. D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses Priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOSOLIDÁRIO, para efeito de utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado: I. Projetos de instalação de novas unidades fabris, que impliquem em investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense; II. Projetos de expansão de unidades fabris que acarretem a ampliação de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e em investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's; III. Projetos de relocalização de, unidades fabris que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's. Parágrafo único - os projetos a que se refere o "caput'' deste artigo somente serão enquadrados no RIOSOLIDÁRIO se considerados, pelo Estado, ambientalmente, viáveis. Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de ÓRGÃO EXECUTOR, implementar o RIOSOLIDÁRIO, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT e de Planejamento e Controle - SECPLAN. Art. 4º Às empresas enquadradas no RIOSOLIDÁRIO poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viável. Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o "caput'' deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo I deste Decreto. Art. 5º O Agente Financeiro do RIOSOLIDÁRIO será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo Aditivo a ser firmado para a especificação das condições de operação do RIOSOLIDÁRIO. Art. 6º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia. (Caput do art. 6º alterada pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000) (Parágrafo único do art. 6º revogada pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 7º Após enquadramento pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise de viabilidade técnica e econômico-financeira. § 1º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido. § 2º Fica, também o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recurso próprios ou através de repasses, desde que assuma nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido. § 3º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final. Art. 8º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar , no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo de contrato-padrão a ser assinado com os beneficiários do RIOSOLIDÁRIO. Neste instrumento serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo 1 deste Decreto. Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(s)-padrão referido(s) no "caput" deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios, procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOSOLIDÁRIO. Art. 9º REVOGADO (Art. 9º revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1998 MARCELLO ALENCAR ANEXO Condições Financeiras do RIOSOLIDÁRIO 1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado; 2. Recursos Liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 6% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores à liberação da primeira parecia do benefício; 3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1; 4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização; 5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC); 6. Juros: 6,0% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização. 7. REVOGADO (Item 7 do Anexo revogada pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] 8. Outros Custos: O beneficiário do RIOSOLIDÁRIO arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.), nos termos do convênio a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIOSOLIDÁRIO.. |