O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o que consta do Proc. E-11/30100/97 e, CONSIDERANDO que o Pólo Gás Químico, que se implantará no Município de Duque de Caxias, propiciará substancial aumento na oferta de resinas petroquímicas no Estado; CONSIDERANDO que, em decorrência deste fato, é de fundamental importância a criação de mecanismos que possibilitem o desenvolvimento da indústria de transformação de resinas petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO ser o setor de transformação responsável por grande agregação de valor às resinas petroquímicas; CONSIDERANDO que o setor de transformação de resinas petroquímicas é importante fornecedor de insumos para o setor automobilístico e que a instalação de montadoras de automóveis se insere dentre as metas prioritárias para o desenvolvimento industrial do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO, finalmente, os reflexos positivos que advirão do desenvolvimento do setor de transformação de resinas, no que tange à geração de empregos, aumento da renda familiar e incremento da arrecadação tributária, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Programa Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST, regido pelo Decreto-lei Estadual nº 08/75, com suas posteriores alterações, pelo Decreto nº 22.921/97 e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados no RIOPLAST, para efeitos de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado: I. Projetos de instalação de novas unidades fabris do setor de transformação de resinas petroquímicas ou de aquisição de máquinas e equipamentos que impliquem investimento fixo, igual ou superior a 500 000 (quinhentas mil) UFIR's e que não estejam associados à descontinuação de outras atividades fabris da mesma empresa em território fluminense. II. Projetos de expansão de unidades fabris no setor de transformação de resinas petroquímicas ou de aquisição de máquinas e equipamentos que impliquem aumento de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e de efetivo aumento de faturamento e investimento fixo, igual ou superior a 300.000 (trezentas mil) UFIR's; III. Projetos de relocalização de unidades fabris do setor de transformação de resinas petroquímicas ou de aquisição de máquinas e equipamentos que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo, igual ou superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR's. Parágrafo único - Os projetos a que se refere o "caput" deste artigo somente serão enquadrados no RIOPLAST se considerados, pelo ESTADO, ambientalmente viáveis. Art. 3º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de ÓRGÃO EXECUTOR, implementar o RIOPLAST, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Indústria, Comércio e Turismo e de Planejamento e Controle. Art. 4º Às empresas enquadradas no RIOPLAST poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam, considerados, pelo Agente Financeiro, técnica, econômica e financeiramente viável. Parágrafo único - Os financiamentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo 1 deste Decreto. Art. 5º O Agente Financeiro do RIOPLAST será o Banco do Brasil, nos termos deste Decreto, do Convênio firmado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do seu Termo Aditivo a ser firmado para a especificação, das condições de operação do RIOPLAST. Art. 6º Para efeito do enquadramento a que se refere o art. 2º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta padronizada por aquela companhia. (Caput do art. 6º alterado pelo Decreto Estadual nº 26.000/2000, vigente desde 01.02.2000) Parágrafo único - REVOGADO (Parágrafo único do art. 6º revogado pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 26.000/2000,vigente desde 01.02.2000) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 7º Após enquadrados pela CODIN, os projetos serão encaminhados ao Agente Financeiro para análise da viabilidade técnica e econômico-financeira. § 1º Após emissão de parecer favorável, fica o Agente Financeiro autorizado a contratar a operação, nos casos em que venha a assumir 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do risco do crédito envolvido. § 2º Fica, também o Agente Financeiro autorizado a contratar diretamente a operação com o FUNDES, nos casos em que venha a financiar o projeto em questão, com recursos próprios ou através de repasses, desde que assuma nesses contratos de financiamento, no mínimo, 50% do risco de crédito neles envolvido. § 3º Nos demais casos, o projeto, acompanhado do parecer favorável do Agente Financeiro, será submetido à apreciação da CODIN, que deverá encaminhar parecer conclusivo ao titular da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para decisão final. Art. 8º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, modelo(s) de contrato(s)-padrão a ser(em) assinado(s) com os beneficiários do RIOPLAST. Neste(s) instrumento(s) serão detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo 1 deste Decreto. Parágrafo único - O(s) modelo(s) de contrato(s)-padrão referido(s) no caput deverá(ão) especificar o procedimento para cálculo do valor das parcelas mensais dos benefícios, procedimento este a ser empregado em todos os contratos de financiamento no âmbito do RIOPLAST. Art. 9º REVOGADO (Art. 9º revogado pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 10. Os beneficiários do RIOPLAST deverão privilegiar, na compra de resinas petroquímicas e de outras matérias-primas, os fabricantes localizados no Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver disponibilidade desses insumos em condições iguais ou melhores, em termos de preço e qualidade do que as oferecidas por fabricantes de outros estados da federação. Parágrafo único - Os beneficiários do RIOPLAST deverão encaminhar, à CODIN, semestralmente, relação de fornecedores para o projeto, conforme formulário própria a ser fornecido pela CODIN. Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1998 MARCELLO ALENCAR ANEXO Condições Financeiras do RIOPLAST 1 . Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado. 2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% do faturamento adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores ao início do incremento da produção resultante da realização do projeto. (Item 2 do Anexo alterado pelo Decreto Estadual nº 27.845/2001, vigente desde 15.02.2001) [redação(ões) anterior(es) ou original] 3. Prazo de utilização: 60 meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1. 4. Carência: 60 meses, incluindo o período de liberação. 5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). 6. Juros: 6,0% a.a., fixos e capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e mensalmente durante o período de amortização. 7. REVOGADO (Item 7 do Anexo revogado pelo Decreto nº 43.346/2011, vigente a partir de 13.12.2011) [redação(ões) anterior(es) ou original] 8. Outros Custos: O beneficiário do RIOPLAST arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias etc.). |