DECRETO N.º24.987 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterado o Anexo I do Decreto n.º 24.270 de 06 de maio de 1998, que institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Industria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, que passa a viger com a seguinte redação:

A N E X O

Condições Financeira do RIOPETRÓLEO

1. Valor do financiamento: 100% do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado.

2. Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a no máximo, 9% do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação. 0 valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 12 meses imediatamente anteriores à liberação da primeira parcela do beneficio.

3. Prazo de utilização: 60 meses ou, até atingir o total do financiamento descrito no item 1.

4. Carência: 60 meses, incluindo o período de utilização.

5. Amortização: 60 meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

6. Juros: 6,0 % a.a., fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente, durante a carência e, mensalmente, durante o período de amortização.

7. Custos Operacionais: será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1,0% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0, 5 % (meio por cento) ao Banco e 0, 5% (meio por cento) à CODIN.

8. Outros Custos: O beneficiário do RIOPETRÓLEO arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, etc.), nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Agente Financeiro do RIOPETRÓLEO.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1998

MARCELLO ALENCAR