DECRETO N.º21.945 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências.
Publicado no D.O.E. em 28.12.1995
DECRETO N.º21.945 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995
| Adotaa Unidade Fiscal de Referência - UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 7.º e seu parágrafo 2.º, da Medida Provisória n.º 1.171, de 27 outubro de 1995, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/005.209/95, DECRETA: Art. 1.º Fica adotada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para fins de atualização dos créditos do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2.º Para efeito de conversão, 1 (uma) UFERJ corresponderá a 44,2655 (quarenta e quatro inteiros e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco décimos milésimos) UFIR. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor com efeitos a contar de 1.º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1995 MARCELLO ALENCAR |
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