O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/000.783/2001, CONSIDERANDO a importância da atividade cinematográfica como expressão da cultura nacional; CONSIDERANDO a expressiva contribuição de produtores, diretores, distribuidores e exibidores fluminenses para o desenvolvimento do cinema brasileiro ao longo de sua história; CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro conta com natural vocação para a produção de filmes, tendo em vista não só a estrutura industrial existente voltada para o setor mas, também, a presença significativa de profissionais do ramo; e CONSIDERANDO a necessidade de serem criados mecanismos de estímulos à atividade cinematográfica, geradora de emprego e renda, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE , regido pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75, suas posteriores alterações, e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, suas posteriores alterações, e pelos termos deste Decreto. Art. 2º Poderão ser enquadrados no PROCINE, para efeitos de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES: Produção de filmes de longa-metragem para salas de cinema; Produção de tele-filmes e de documentários de longa metragem para salas de cinema e televisão; Distribuição de filmes de longa-metragem em salas de cinema; Abertura ou reabertura de salas ou conjuntos de salas de cinema.
Art. 3º Fica criado um Conselho Diretor que implementará o PROCINE e será presidido pelo Secretário de Estado de Cultura e integrado por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria de Controle Geral, sendo um membro efetivo e um suplente de cada uma e por dois membros, efetivos e suplentes, representantes da iniciativa privada, ligados a indústria cinematográfica, designados pelo Secretário de Estado de Cultura. Parágrafo único - A forma de atuação do Conselho Diretor será definida pelas Secretarias de Estado de Cultura e de Planejamento Econômico e Turismo, mediante resolução conjunta que regulamentará, também o disposto no artigo 7º deste Decreto. Art. 4º Às empresas beneficiadas pelo PROCINE poderão ser concedidos financiamentos, desde que os projetos sejam aprovados pelo Conselho Diretor. Art. 5º O Agente Financeiro do PROCINE será o Banco do Brasil S.A, nos termos deste Decreto e do Convênio firmado em 05 de julho de 2000 para esta finalidade. Art. 6º O PROCINE contará com recursos anuais de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) assim distribuídos: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para produção de filmes de longa-metragem para distribuição em salas de cinema; R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para produção de tele-filmes e de documentários de longa metragem para distribuição em salas de cinema e televisão; R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para distribuição de filmes de longa-metragem em salas de cinema; R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais) para abertura ou reabertura de salas ou conjuntos de salas de cinema.
Parágrafo único - À Secretaria de Estado de Cultura serão consignados recursos anuais de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para apoiar a redação de roteiros de filmes de longa metragem e projetos de formação de novos espectadores. Art. 7º O art. 1º do Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação: "V - absorção, na forma de despesa, de até 50% (cinqüenta por cento) do capital de empréstimos contraídos por produtores e exibidores cinematográficos a título de incentivo, condicionado à prestação de contas dos recursos recebidos."
Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de julho 2001 ANTHONY GAROTINHO |