DECRETO N.º 37.208 DE 28 DEMARÇO DE 2005
Concede Tratamento Tributário Diferenciado à Pernord Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências.
| Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial |
Publicado no D.O.E. em 29.03.2005, pag. 23
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.208 DE 28 DEMARÇO DE 2005
| Concede Tratamento Tributário Diferenciado à Pernord Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/30.112/03 D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o diferimento do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com as mercadorias classificadas nas posições 2207.10.02, 3302.10.00, 7010.90.21 e 4819.10.00 da NCM/SH. {caput do art. 1.º, alterado pelo Decreto n.º 38.937/2006 em 08.03.2006, com efeitos retroativos a 29.03.2005} [redação(ões)anterior(es) ou original] Parágrafo único - Oimposto diferido na forma do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMSaprovado pelo RICMS/00 . Art. 2.º O tratamento especial previsto neste decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e o último dia útil do décimo ano subseqüente. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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