DECRETO N.º 36.845 DE 03 DEJANEIRO DE 2005
Prorroga os efeitos do Decreto n.º 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo - B.
| Índice Remissivo: Letra D - Diferimento |
| Índice Remissivo: Letra O - Óleo Combustível |
Publicado no D.O.E. em 06.01.2005, Pág. 06 |
| Este texto não substitui o publicado no D.O.E. |
DECRETO N.º 36.845 DE 03 DEJANEIRO DE 2005
Prorroga os efeitos do Decreto n.º 28.445/2001, |
OGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e , tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º: E-34/797/2004, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2006 os efeitos do Decreto n.º 28.445, de 29 de maio de 2001. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2005 LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE |
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