DECRETO N.º 31.618 DE 01 DEAGOSTO DE 2002

A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e  considerando o que consta no processo administrativo E-14/58941/00,

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 2.º do Decreto n.º 25.228, de 29 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda até o encaminhamento do crédito tributário à inscrição como dívida ativa, e, a partir de então, ao Procurador-Geral do Estado."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITA DA SILVA