O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º O ICMS incidente na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26.140, de 4 de abril de 2000, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização. § 1º O imposto diferido nos termos deste artigo considera-se englobado no valor que resultar devido pela realização da operação que caracteriza o término do diferimento, observado o disposto no artigo 8º, do Decreto nº 26.140/00. § 2º O disposto neste artigo não se aplica à importação de polpas das frutas relacionadas no Anexo II do Decreto nº 26.140/00. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2002 ANTHONY GAROTINHO |