DECRETO N.º 37.217 DE 30 DEMARÇO DE 2005

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo:  Letra M - Microempresa

Publicado no D.O.E. em 31.03.2005, pag. 04
Revogado pelo Decreto n.º 40.790-A/2007

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 37.217 DE 30 DEMARÇO DE 2005

Inclui dispositivo no art. 3.º do decreto 
n.º 31.720, de 23 de agosto de 2002, 
e dá outras providências.		  
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-11/969/2004 e E-11/95/2004,

D E C R E T A:

Art. 1.º O artigo 3.º do Decreto n.º 31.720, de 23 de agosto de 2002, que constituiu a Comissão Permanente das Microempresas, e Empresas de Pequeno Porte, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, da seguinte forma:

"Art. 3.º .......................................................................................................................

I .................................................................................................................................

XIII Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio Janeiro."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2005

ROSINHA GAROTINHO

  
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