DECRETO N.º 33.031 DE 22 DEABRIL DE 2003
Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS n.º 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
Publicado no D.O.E. em 24.04.2003
DECRETO N.º 33.031 DE 22 DEABRIL DE 2003
| Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS n.º 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão. |
A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o art. 4.º da Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, D E C R E T A : Art. 1.º O Estado do Rio de Janeiro declara que ratifica o Convênio ICMS n.º 12/03, celebrado na 109.ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador - BA, em 04 de abril de 2003 e publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2003. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 2003 ROSINHA GAROTINHO |
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