DECRETO N.º 28.876DE 24 DE JULHO DE 2001

DECRETA:

Art. 1.º O §1.º do Art.1.º do Decreto n.º 25.931, de 23 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1.º ........................................................................................................................

§ 1.º O depósito será efetuado dentro do prazo para interposição de recurso, no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, Governo do Rio RJ, conta corrente 291.043-8 - ERJ, TESOURO DO ESTADO - DEPÓSITO RECURSAL, mediante o preenchimento de guia padrão do Banco, sob exclusiva responsabilidade do depositante, contendo a seguinte especificação:

a - nome e razão social do recorrente;

b - inscrição estadual ou, se pessoa física, inscrição no CPF; e

c – o número do processo."

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.