DECRETO N.º 37.607 DE 13 DE MAIO DE 2005

Altera os Decretos n.os 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05.

Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial

Publicado no D.O.E. em 16.05.2005, pag. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 37.607 DE 13 DE MAIO DE 2005

Altera os Decretos n.^os 36.451/04,
37.255/05 e 37.270/05.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo E-11/30.212/2005,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam acrescidos os § 1.º e § 2.º ao artigo 5.º dos Decretos n.^os 36.451/04 e 37.255/05 e ao artigo 4º do Decreto 37.270/05, com a seguinte redação:

"§ 1º O contribuinte que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido por este decreto, projetar uma arrecadação de ICMS futura inferior à recolhida nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, Carta Consulta conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.
§ 2º A Carta Consulta e o parecer técnico elaborado pela CODIN serão submetidos à apreciação do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, com vistas ao seu encaminhamento à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico, criada pelo Decreto Estadual n.º 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, para apreciação e deliberação."

Art. 2.º O inciso IV do Artigo 3.º do Decreto n.º 36.451/04 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3.º ............................................................................................................
IV aquisição interna de insumos e mercadorias destinadas à industrialização, exceto energia, combustível e telecomunicação e água".

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005

ROSINHA GAROTINHO

DECRETO N.º 37.607 DE 13 DE MAIO DE 2005

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