DECRETO N.º 28.446 DE 29 DE MAIO DE 2001

Altera o Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 30.05.2001

DECRETO N.º 28.446 DE 29 DE MAIO DE 2001

Altera o Decreto n.º 22.921, de 10
de janeiro de 1997, que regulamenta o
Fundo de Desenvolvimento Econômico
e Social - FUNDES e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-33/294/2001

D E C R E T A:

Art. 1.º O Art. 1.º do Decreto n.º 22.921, de 10 de janeiro de 1997, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

IV) absorção, na forma de despesa, de parte do capital de empréstimos contraídos por empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, na realização de empreendimentos localizados no Estado, desde que a cobertura de capital esteja caracterizada como prêmio de adimplência no cumprimento do pagamento, no prazo estabelecido, de financiamentos concedidos a produtores rurais em programas especiais instituídos no âmbito do próprio FUNDES.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2001

ANTHONY GAROTINHO.

Atos relacionados

DECRETO Nº 22.921 DE 10 DE JANEIRO DE 1997