DECRETO N.º 37.596 DE 13 DE MAIO DE 2005
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
| Índice Remissivo: Letra R - RIOLOG |
Publicado no D.O.E. em 16.05.2005, pag. 05
Revogado pelo Decreto n.º 41.235/2008Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.596 DE 13 DE MAIO DE 2005
| Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/30.206/2005, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA.no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de fruição dos incentivos de que trata a Lei Estadual n.º 4.173/03, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, usufruir dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005 ROSINHA GAROTINHO |
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