DECRETO N.º 29.038 DE 22 DEAGOSTO DE 2001

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-33/000.294/2001, 

D E C R E T A:

Art. 1.º O § 1.º do Art. 1.º do Decreto n.º 26.278/00, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1.º O Programa tem por objetivo aumentar a oferta de trabalho através da abertura de linhas de financiamentos a projetos de investimentos e custeios em fruticultura irrigada, de produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, localizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes a serem definidos pelo Secretário Executivo do Gabinete do Governador - SEGAB."

Art. 2.º O Grupo Executivo a que se refere o Art. 2.º do Decreto n.º 26.278, de 04 de maio de 2000, passa a denominar-se Grupo Executivo de Fruticultura.

Art. 3.º O Anexo Único do Decreto n.º 26.278, de 04 de maio de 2000, fica acrescido do item 6, com a seguinte redação.

" 6. Nos financiamentos contratados com mini e pequenos produtos rurais, poderá ser concedido um prêmio de adimplência a ser definido em Resolução Específica da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB. "

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2001

ANTHONY GAROTINHO