A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; CONSIDERANDO que a concessão de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS afeta o comportamento da receita estadual e as prioridades definidas pelos planos estaduais, subordinando-se ao efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que, por força de decisão em processo administrativo, tenha sido beneficiado por tratamento especial relacionado com a apuração ou o pagamento do imposto deve requerer seu reexame até 10 de junho de 2002. (Art. 1º alterado pelo Decreto nº 31.250/2002 , vigente a partir de 25.04.2002) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior, no prazo estabelecido, implica a suspensão do tratamento tributário especial. Art. 3º O Secretário de Estado de Fazenda editará os atos que se fizerem necessários ao integral cumprimento deste Decreto. (Nota: Veja a Resolução SEF nº 6.431/2002) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2002 BENEDITA DA SILVA |