DECRETO N.º 37.930 DE 07 DE JULHO DE 2005

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto no art.19 da Lei 4.555, de 06 de junho de 2005,

D E C R E T A: 

Art. 1.º Compete ao FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS E PERMITIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO arrecadar e transferir para a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e para a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA os recursos provenientes do recolhimento da taxa de regulação criada pela Lei n.º 2.686, de 13/02/1997 e prevista no art. 19 das Leis n.ºs 4555 e 4556, ambas de 06 de junho de 2005.

Art. 2.º Constituem recursos do FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS E PERMITIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO os recolhimentos oriundos da cobrança da taxa de regulação devida pelas concessionárias e permissionárias à AGETRANSP e à AGENERSA.

Art. 3.ºAs Agências, AGENTRANSP e AGENERSA, representadas pelos respectivos Conselheiros Presidentes, providenciarão a abertura de conta-corrente específica para o recolhimento da receita do Fundo, mencionada no art. 1.º deste Decreto.

§ 1.º Os valores ingressos na conta-corrente de que trata o caput deste artigo, serão automaticamente transferidos na forma do disposto no inciso II do § 3.º do art. 19 da Lei Estadual n.º 4.555, de 06 de junho de 2005, para contas-correntes específicas e individualizadas de cada Autarquia, para atender as despesas à conta dos Programas de Trabalho constantes do orçamento de cada Agência, cujas dotações serão resultantes do remanejamento dos saldos orçamentários da extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro – ASEP-RJ.

§ 2.ºA abertura da conta-corrente mencionada no caput deste artigo poderá ser realizada pelo Presidente da AGETRANSP, como membro do Conselho-Diretor do Fundo, ficando valores ingressos retidos ate o início das atividades da AGENERSA, quando deverá ser feito o rateio de que trata o inciso II do § 3.º do art. 19 da Lei n.º 4.555, de 06 de junho de 2005.

Art. 4.º Fica autorizado o rateio do saldo financeiro das receitas previstas no art. 19 da Lei n.º 2.686, de 13 de fevereiro de 1997, conforme os arts. 21 da Lei n.º 4.555, de 06 de junho de 2005, e 22 da Lei n.º4.556, de 06 de junho de 2005, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a AGETRANSP e 50% (cinqüenta por cento) para AGENERSA.

§ 1.º O saldo financeiro citado no caput corresponde à diferença entre o total das disponibilidades depositadas em conta corrente bancária ou em aplicações financeiras, menos as obrigações financeiras a pagar, devidamente liquidadas, inscritas em restos a pagar, consignatários ou qualquer outra obrigação apropriada no passivo financeiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro- ASEP-RJ, apresentados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM-RJ, atualizados até o dia 22 de junho de 2005.

§ 2.º Fica o Conselheiro-Presidente da AGETRANSP autorizado a movimentar a conta-corrente bancária da ASEP-RJ, para finsde transferência integral do saldo financeiro para conta-corrente da AGETRANSP, de modo a custear as despesas de cada Agência, até o efetivo início das atividades da AGENERSA, ocasião em que apurado o saldo remanescente, far-se-á o seu rateio na forma estabelecida no caput deste artigo.

Art. 5.º O Conselho-Diretor do Fundo, criado nos termos do inciso I do § 3.º do art. 19 da Lei 4555, de 06 de junho de 2005, estabelecerá as diretrizes necessárias à gestão de suas atividades e decidirá os casos omissos.

Art. 6.ºAté o efetivo início das atividades pela AGENERSA, a gestão do Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, será exercida pelo Presidente da AGETRANSP, na forma do disposto no art. 23 da Lei Estadual 4.556, de 06 de junho de 2005.

Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 07 de julho de 2005 

ROSINHA GAROTINHO

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