DECRETO N.º 38.945 DE 08 DE MARÇO DE 2006
Revoga o Decreto n.º 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O de 29.03.2005, e dá outras providências.
Índice Remissivo: Letra R - RIOINVEST e Letra F - FUNDES
Publicado no D.O.E. de 09.03.2006, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
DECRETO N.º 38.945 DE 08 DE MARÇO DE 2006
Revoga o Decreto n.º 37.176, de |
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/772/2006, CONSIDERANDO: - os estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Receita para aperfeiçoar a legislação tributária relativa à produção de petróleo; e - a importância da PETROBRAS na economia fluminense e conseqüente repercussão da atividade da empresa na arrecadação tributária do Estado impõe a necessidade de implementar estudos e rever as práticas tributárias anteriormente estabelecidas. D E C R E T A: Art. 1.° Fica revogado o Decreto n.º 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O. de 29.3.2005.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2006 ROSINHA GAROTINHO |
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