DECRETO N.º 36.658DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
Altera dispositivo do Decreto n.º 36.324, de 06 de outubro de 2004.
| Índice Remissivo: Letra S - Saldos Credores Acumulados |
Publicado no D.O.E. em 29.11.2004, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.658DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004
| Altera dispositivo do Decreto n.º 36.324, de 06 de outubro de 2004. |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º: E-34/751/2004, D E C R E T A: Art. 1.° O artigo 2.º do Decreto n.º 36.324, de 06 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese tratada no inciso III do artigo 3.º deste Decreto, a transferência poderá se dar até a totalidade do crédito, desde que se destine ao pagamento de débito de ICMS relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa." Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |
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