DECRETO N.º 37.047 DE 10 DEMARÇO DE 2005

Altera o Decreto n.º 36.994,  de 25 de fevereiro de 2005.

Índice Remissivo:  Letra R - RIOPREVIDÊNCIA

Publicado no D.O.E. em 11.03.2005, Pág. 06

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

DECRETO N.º 37.047 DE 10 DEMARÇO DE 2005

Altera o Decreto n.º 36.994, 
de 25 de fevereiro de 2005.
 

AGovernadora do Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 

D E C R E T A: 

Art. 1.º Oart. 1º do Decreton.º 36.994, de 25 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art. 1.º Ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA os créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro existentes até a data deste Decreto e aqueles que venham a ser concedidos em sede administrativa".

Art. 2.º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário, produzindo efeitos a contar de 28 de fevereiro de 2005.

 

Rio de Janeiro, 10 de março de2005

ROSINHAGAROTINHO

 

 
  
Voltar
 

Atos relacionados