DECRETO N.º 40.799 DE 11 DE JUNHO DE 2007
Prorroga prazo estabelecido no Art. 1.º do Decreto n.º 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei n.º 4.510/05, e dá outras providências.
Índice Remissivo: Letra C - Créditos adquiridos e Letra T - Transporte de passageiros
Publicado no D.O.E. de 12.06.2007, pág. 01
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
DECRETO N.º 40.799 DE 11 DE JUNHO DE 2007
Prorroga prazo estabelecido no Art. 1.º do |
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n.º 4.510/05, de 13 de janeiro de 2005,o que consta no Processo nº E-04/401.547/2007, e Considerando que se faz mister dar continuidade ao cumprimento do disposto na Lei estadual n.º 4.510/05, de 13/01/2005, com base nos levantamentos disponíveis do número de viagens isentas dos estudantes da rede publica e dos portadores de deficiência e de doenças crônicas, usuários do Sistema de Transporte Público, não obstante a deficiência das informações relativas a esses usuários, D E C R E T A: Art. 1.ºFica prorrogado até 31 de agosto de 2007 o termo final do período estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 40.609, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a execução da Lei estadual n.º 4.510/05. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2007 SÉRGIO CABRAL |
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