DECRETO N.º 33.576DE 16 DE JULHO DE 2003

Art. 1.º Fica instituído no âmbito do programa de Microcédito do Estado do Rio de Janeiro de que trata o Decreto n.º 31.334, de 29 de maio de 2002, o Programa de Microcrédito Social- BANCO SOCIAL - destinado a promover a inclusão social e a geração de ocupação e melhoria de emprego e renda através da concessão de microcrédito aos micro e pequenos empreendimentos, formais ou informais, em áreas carentes de todo o Estado do Rio de Janeiro e nos assentamentos rurais e urbanos acompanhados pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.

Art. 2.º O Programa instituído por este Decreto será implementado pela Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB em parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Não Governamental (ONG) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM), através de Convênios a serem firmados com este propósito específico. 

Art. 3.º O programa Microcrédito Social - BANCO SOCIAL atenderá prioritariamente aos micro e pequenos empreendedores que preencham os seguintes requisitos:

I - estabelecidos em comunidades de baixa renda e baixos índices de desenvolvimento humano;

II - já organizados ou que venham a se organizar em forma de cooperativas;

III - no caso de terem filhos e estiverem em idade escolar, que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino da rede pública;

IV - no caso de terem filhos, e estiverem em idade de vacinação, que estejam em dia com a carteira de vacinação.

{redação dos inciso III e IV do Artigo 3.º, alterada pelo Decreto n.º 35.293/2004, vigente a partir de 30.04.2004}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 4.º Os empréstimos concedidos pelo Programa de Microcrédito Social / Banco Social serão de até R$ 1.000,00 (um mil reais) por empreendedor, para pagamento em até 12 (doze) meses.

{redação do Artigo 4.º, alterada pelo Decreto n.º 37.774/2005, vigente a partir de 08.06.2005.}

[redação(ões) anterior(es) ou original]
 

Art. 5.º A taxa de juros praticada pelas entidades encarregadas da concessão dos empréstimos referidos no art. 4.º deste Decreto será de 3,9 % a.m. (três vírgula nove por cento ao mês). 

Art. 6.º O tomador que adimplir com suas obrigações nos prazos estabelecidos para vencimento das parcelas receberá um bônus correspondente à diferença entre taxa mencionada no art 5.º deste Decreto a taxa de 0,33 a.m. (zero vírgula trinta e três por cento ao mês).

§ 1.º O bônus será pago sob a forma de cheque emitido pela entidade operadora, e deverá obedecer aos seguintes parâmetros quanto a sua utilização:

I - deverá preferencialmente, ser utilizado no comércio local em estabelecimentos a serem credenciados nas agências das operadoras de crédito.

{redação do inciso I, § 1.º do Artigo 6.º, alterada pelo Decreto n.º 35.293/2004, vigente a partir de 30.04.2004}

[redação(ões) anterior(es) ou original]
 

II - exclusivamente para compra de equipamentos e investimentos em suas cooperativas e atividades econômicas;

III - será vedada a sua utilização para a compra de bens de consumo duráveis, fumo e bebidas alcoólicas;

IV - deverá ser utilizado em até 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.

§ 2.º O bônus será retirado na próprias agências das operadoras de crédito até o dia 10 do mês subseqüente ao vencimento da parcela que gerou sua emissão.

Art. 7.º As despesas decorrentes deste Decreto serão atendidas pelas verbas destinadas ao Programa, previstas em dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Trabalho.

Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.