DECRETO N.º 32.621 DE 01 DEJANEIRO DE 2003

A GovernADORa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Art. 1.º A Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma:

I -ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO

1.1) FUNDO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL – F MS;

1.2)CONSELHO CONSULTIVO DAS CORREGEDORIAS GERAIS DA POLÍCIA CIVIL EDA POLÍCIAMILITAR;

2) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO;

3.1) IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IO

3.2) CONSELHO ESTADUAL DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

3.3) CONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

3.4) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) ;

3.5) DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DIVERJ (EM LIQUIDAÇÃO);

3.6) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – BD-RIO (EM LIQUIDAÇÃO);

3.7) COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO – METRÕ (EM LIQUIDAÇÃO);

3.8) COMPANHIA ESTADUAL DE TRENS URBANOS – FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO);

3.9) CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES – CELF (EM LIQUIDAÇÂO);

3.10) EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÂO – SERVE (EM LIQUIDAÇÂO);

3.11) COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CTC-RJ (EM LIQUIDAÇÂO);

4) SECRETARIA DE ESTADO DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL - SEIG :

4.2) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DER-RJ;

4.3) EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMOP;

4.4) AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASEP;

4.5) CONSELHO SUPERIOR DO COMPLEXO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO NORTE FLUMINENSE;

5) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV:

5.1) FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE – FENORTE;

6.1) FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO ESTADO – CIDE;

6.2) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA;

6.3) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODIN;

6.4) COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TURISRIO;

6.5) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL – FUNDES;

6.6) CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - CEDES;

6.7) CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO – CET;

6.8) AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

7) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO REESTRUTURAÇÃO – SARE:

7.1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPERJ;

7.2) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IASERJ;

7.3) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA .SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA;

7.4) FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO – FESP/RJ;

7.5) CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRASE/RJ;

8) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO – CONTROLE;

9) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE;

10) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE;

II – ÓRGÃOS DE AÇÃO SETORIAL DE GOVERNO:

1) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF:

1.1) LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LOTERJ;

1.2) FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – FAF;

1.3) FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CFP/RJ;

1.4) CONSELHO DE CONTRIBUINTES;

1.5) COMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – COSER;

1.6) FUNDO REFINARIA NORTE FLUMINENSE – RENORTE

1.7) COMITÊ DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS;

1.8) CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;

1.9) CONSELHO DE ÉTICA;

2) SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO -SEJDIC:

2.1) CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DOS NEGROS;

2.2) CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER – CEDIM;

2.3) FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER – FEDM;

2.4) CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA;

2.5) FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – FUPDE;

2.6) CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CEDDH;

2.7) CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ;

2.8) CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS;

2.9) FUNDO ESPECIAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN;

2.10) CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

2.11) FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

2.12) FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPROCON;

2.13) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM;

2.14) CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

2.15) FUNDO DE DEFESA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

2.16) CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA;

2.17) FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA;

2.18) CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE

3) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP :

3.1) FUNDAÇÃO SANTA CABRINI;

3.2) CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

3.3) FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO – FUESP;

4) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP:

4.1) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ;

4.2) INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA;

4.3) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS:

4.3.1) FUNDO ESPECIAL DA ACADEPOL;

4.3.2) FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL –FUNESPOL;

4.3.3) FUNDO ESPECIAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÙBLICA – FUNESSP;

4.3.4) FUNDO ESPECIAL DA POLÌCIA MILITAR – FUNESPOM;

4.4) CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CONSPERJ;

4.5) CONSELHO ESTADUAL DE TRÃNSITO – CETRAN/RJ;

5) SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMADUR:

5.1) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE – FEEMA;

5.2) FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF;

5.3) FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS – SERLA;

5.4) COMISSÂO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTE – CECA;

5.5) FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL – FECAM;

5.6) CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA;

5.7) CONSELHO GESTOR DA BAÌA DE GUANABARA;

5.8) CONSELHO GESTOR DAS ÁGUAS DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS E DAS PRAIAS DA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;

5.9) COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODESUS/RJ;

5.10) CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA URBANA - CONEPURB;

5.11) FUNDO DE PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS – FPPP;

5.12) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO- FDM;

5.13) CONSELHO DELIBERATIVO DO PROSANEAR;

5.14) COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS – CEDAE;

5.15) CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS;

5.16) FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS;

6) SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SECTRAN:

6.1) DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS – DETRO;

6.2) COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÀRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODERTE;

6.3) COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA – CENTRAL;

6.4) FUNDO PARA OPERAÇÃO E MELHORIA DOS TRANSPORTES COLETIVOS METROPOLITANOS – FOM TRANSPORTES;

6.5) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOTRILHOS;

7) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÂO - SEE:

7.1) CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;

7.2) CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR;

7.3) CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

8.1) FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNARJ;

8.2) FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL - FTM;

8.3) FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – FMIS;

8.4) FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL – FCFB;

8.5) CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA - CEC;

8.6) CONSELHO ESTADUAL DE TOMBAMENTO - CET;

9) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÙDE – SES:

9.1) INSTITUTO VITAL BRAZIL SA - IVB

9.2) CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE;

9.3) CONSELHO ESTADUAL DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE;

9.4) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE;

10) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO - SETRAB:

10.1) COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO;

10.2) CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO;

11) SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SAS:

11.1) FUNDAÇÃO LEÂO XIII;

11.2) FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/RJ;

11.3) CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS;

11.4) FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS;

12) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI:

12.1) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ;

12.2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF (FUNDAÇÂO);

12.3) FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ;

12.4) FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR Á DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CECIERJ;

12.5) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA – FAETEC;

12.6) FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – FATEC;

12.7) FUNDO PARA AS CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNCIERJ;

12.8) CONSELHO PARA A PROMOÇÃO EDUCACIONAL SUPERIOR DAS POPULAÇÔES NEGRA E PARDA – COPESNEP;

12.9) CONSELHO SUPERIOR DE ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO MANTIDO PELO PODER PÚBLICO – COSADE;

12.10) CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

12.11) CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ;

12.12) CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - CONSETI;

13) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAAPI:

13.1) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÈCNICA E EXTENSÂO RURAL DO RIO DE JANEIRO – EMATER – RIO;

13.2) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÀRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PESAGRO-RIO;

13.3) FUNDAÇÂO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FIPERJ;

13.4) COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÈNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO – CASERJ;

13.5) CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEASA;

13.6) INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ITERJ;

13.7) FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNTERJ;

13.8) CONSELHO ESTADUAL DE POLÌTICA AGRÁRIA – CEPA;

13.9) CONSELHO ESTADUAL DE POLÌTICA AGRÌCOLA E PESQUEIRA – CEPAP/RJ;

13.10) CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CEDRUS;

13.11) FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA;

14)SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE - SEDEB:

14.1) CONSELHO CONSULTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE;

15)SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL - SEDEC;

15.1) FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNESBOM;

16) SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, INDÚSTRIA NAVAL E DO PETRÓLEO – SEINPE:

16.1) DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS – DRM;

16.2) FUNDO DE INCREMENTO DO COMÈRCIO PORTUÀRIO – FINCOP;

16.3) CONSELHO CONSULTIVO DO PROGRAMA QUALIDADE RIO;

17) SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO – SEH:

17.1) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEHAB;

17.2) CONSELHO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO DO RIO DE JANEIRO – CEHAS;

18) SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES:

18.1) SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ;

18.2) FUNDAÇÃO GARANTIA DO ATLETA PROFISSIONAL – FUGAP;

18.3) CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS;

Art. 2.º O Gabinete Civil será responsável pelo suporte administrativo e financeiro dos órgãos integrantes da estrutura da Governadoria do Estado.

Art. 3.º As Secretarias que compõem a estrutura básica instituída pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial, de pessoal, e bem como das dotações orçamentárias e competências dos órgãos da estrutura até então existente.

Art. 4.º Para os efeitos do artigo anterior, considerar-se-ão redistribuídas as competências, os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão das entidades das seguintes Secretarias de Estado, extintas ou transformadas por este Decreto, como segue:

II. Secretaria Executiva do Gabinete do Governador para a Secretaria de Estado de Integração Governamental, para a Secretaria de Estado de Esportes e para a Secretaria de Estado de Habitação;

III. Secretaria de Estado de Justiça para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão e para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

IV. Secretaria de Estado de Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão e para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;

V. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e para a Secretaria de Estado de Transportes;

VI. Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VII. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão;

VIII. Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania para a Secretaria de Estado de Ação Social e para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão;

IX. Secretaria Extraordinária de Articulação Governamental para a Governadoria do Estado;

X. Secretaria Extraordinária de Obras e Programas Especiais para a Secretaria de Estado de Integração Governamental;

Art. 5.º Ficam criadas, sem aumento de despesa, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º, deste Decreto, as seguintes Secretaria de Estado:

II. Secretaria de Estado de Habitação.

III. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária

Art. 6.º Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias:

II. Secretaria de Estado de Justiça para Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão;

III. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV.Secretaria de Estado de Controle Geral para Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão;

V. Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

VI.Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VII.Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania para Secretaria de Estado de Ação Social.

Art. 7.º Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão constantes do ANEXO I ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO II.

Parágrafo único - O Gabinete Civil manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no ANEXO II, bem como daquele proveniente de legislação posterior.

Art. 8.º Os cargos em comissão que não foram objeto de transformação e/ou transferência e compõem a estrutura básica dos órgãos, autarquias e fundações não constantes do ANEXO II, serão relacionados no ANEXO III a este Decreto.

Art. 9.º As Secretarias de Estado terão a seguinte estrutura básica comum, ressalvadas as exceções previstas nos ANEXOS II e III:

1. Gabinete do Secretário;
2. Assessoria Jurídica;
3. Assessoria Técnica;
4. Assessoria de Planejamento e Controle;
5. Assessoria de Informática.

Subsecretaria;

II. ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:

Departamento Geral de Administração e Finanças.

Art. 10. Os titulares das Secretarias, que compõem a estrutura básica instituída conforme este Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo eqüitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação providenciará a edição de um Manual de Organização que resumirá, de forma objetiva, as estruturas, as competências e os cargos, com as respectivas remunerações dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.

Art. 12. Ficam extintasas seguintes Secretarias :

II. Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Comunitário – SEDECOM;

IV. Secretaria Extraordinária de Articulação Governamental;

V. Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos – SESRH;

VI. Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor – SEDC;

VII.   Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDUR;

VIII.    Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.
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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2003

(ANEXO I - Página 4 à 8 do D.O.E. de 01.01.2003)

(ANEXO II - Página 8 à 12 do D.O.E. de 01.01.2003 e republicado no D.O.E. de 03.01.2003, página 4 à 9)

(ANEXO III - Página 12 e 13 do D.O.E. de 01.01.2003 e republicado no D.O.E. de 03.01.2003, páginas 9 e 10)