DECRETO N.º 37.206 DE 28 DE MARÇO DE 2005
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
| Índice Remissivo: Letra R - RIOINVEST |
Publicado no D.O.E. em 29.03.2005, pag. 22
Revogado pelo Decreto n.º 43.878/2012Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 37.206 DE 28 DE MARÇO DE 2005
| Altera o Decreto n.º 36.459, de 29 de outubro de 2004, que incluiu a Empresa Gerdau Açominas S.A. no Programa RIOINVEST. | |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.° E-11/30.051/2005, D E C R E T A: Art. 1.º Os arts. 3.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 36.459, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se um parágrafo único ao art. 4º e transformando-se o seu atual art. 5.º em art. 7.º: "Art. 3.º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem. Art. 4.º Fica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para momento da saída do produto final. Parágrafo único -O imposto diferido na forma do caput desse artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto final realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I e no artigo 3.º do livro XII do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00." Art. 5.º Fica concedido o diferimento do ICMS relativo ao diferencial da alíquota devido sobre a aquisição, em outros Estados da Federação, de máquinas, equipamentos, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem." Art. 2.º Acrescente-se o seguinte art. 6.º ao Decreto n.º 36.459, de 29 de outubro de 2004: "Art. 6.º O imposto diferido nos termos dos artigos 3.º e 5.º será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou da eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se-lhe aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000." Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de março de 2005 ROSINHA GAROTINHO | |
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