DECRETO N.º 38.072 DE 02 DE AGOSTO DE 2005
Institui o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense - Projeto RIORURAL/GEF, cria sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-02/481/2005, CONSIDERANDO - a Lei n.º 4.562, de 24 de junho de 2005, que autorizou o Poder Executivo a realizar operação financeira com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para execução do Projeto de GERENCIAMENTO INTEGRADO DE AGROECOSSISTEMAS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - PROJETO RIO RURAL/GEF;- o Contrato de Concessão de Verba do Fundo de Fedeicomisso do Fundo Global Ambiental - Global Enviroment Facilit - GEF, assinado em 30 de junho de 2005, com o BIRD; - o que consta da cláusula V, alíneas "b" e "c", do referido contrato; - que a implementação do PROJETO RIO RURAL/GEF demanda uma estrutura orçamentária, contábil, administrativa e operacional compatível com as atividades previstas; e - que o PROJETO RIO RURAL/GEF prevê a criação de uma Secretaria Executiva e a aplicação de parte dos recursos aportados pelo BIRD em financiamentos direto a produtores rurais, a fundo perdido, para adoção e implantação de tecnologias ambientalmente sustentáveis e menos impactantes, de forma piloto e demonstrativa, na área de abrangência do Projeto. D E C R E T A: Art. 1.º Fica instituído o PROJETO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE AGROECOSSISTEMAS EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS NO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - PROJETO RIO RURAL/GEF, a ser implementado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, de conformidade com o MANUAL OPERACIONAL DO PROJETO. Art. 2.º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI, conforme Anexo I, a este Decreto, a Secretaria Executiva do Projeto Rio Rural/GEF - SEP/SMBH/SEAAPI, órgão executor do Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense, responsável pela sua coordenação, supervisão e implementação, com observância de suas normas e Manual Operacional. § 1.º O Secretário Executivo será o Superintende de Microbacias Hidrográficas da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI, sem prejuízo de suas funções. § 2.º O Assessor Jurídico e o Assessor de Comunicação da Secretaria Executiva se vincularão à Assessoria Jurídica e à Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior. Art. 3.º Para atender às atividades da Secretaria Executiva do Projeto RIO RURAL/GEF, bem como da Assessoria Jurídica da SEAAPI, ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos relacionados no ANEXO II a este Decreto e na forma ali mencionada. Art. 4.º Os recursos do Projeto RIO RURAL/GEF, conforme previstos no Contrato de Concessão de Verba do Fundo Global Ambiental, assinado em 30 de junho de 2005, com o BIRD, serão aplicados por dotação orçamentária à conta da SEAPPA, consignada no Plano de Atividades Anual e Plurianual do Estado e na Lei Orçamentária, para os serviços e atividades previstos no Projeto. {redação do Artigo 4.º, alterada pelo Decreto Estadual n.º 41.445/2008, vigente a partir de 20.08.2008} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 5.ºREVOGADO {redação do Artigo 5.º, revogada pelo Decreto Estadual n.º 41.445/2008, vigente a partir de 20.08.2008} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 6.º A Secretaria de Estado de Controle e Gestão adotará as medidas que se façam necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente no que tange à codificação orçamentária e à transferência de saldos orçamentários para custeio. Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2005 ROSINHA GAROTINHO ANEXO I ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO PROJETO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE AGROECOSSISTEMAS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE - SEP/SMBH/SEAAPI 1. Secretaria Executiva:1.1. Assessoria Jurídica 2.1. Assessoria Administrativa-Financeira 3.1. Assessoria Administrativa-Financeira 4. Coordenação de Gerência Técnica: 4.1. Assessoria de Capacitação 5. Coordenação de Gerência Administrativa-Financeira: 5.1. Coordenadoria de Aquisições Anexo II
Último ocupante:
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