DECRETO N.º 34.513 DE 11 DEDEZEMBRO DE 2003

- a necessidade de adequar as condições de financiamento no âmbito do Programa RIOTECNOLOGIA a Lei Complementar n.º 10/02,

- a necessidade de se retificar disposições do Decreto n.º 31.079, de 27 de março de 2002, e 33.991, de 29 de setembro de 2003, a fim de compatibilizá-los com a nova sistemática introduzida pela lei estadual 4.188, de 29 de setembro de 2003,

D E C R E T A:

"Art. 3.º .................................................................................................

§ 1.º O enquadramento dos projetos a que se refere a alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo estará condicionado a comprovação, pelas empresas interessadas:

I ................................................................................................................................"

§ 2.º Caso os projetos a que se refere a alínea "b" dos incisos I e II do "caput" deste artigo sejam objeto de subcontratação junto a pessoas jurídicas, exigir-se-á que estas sejam sediadas no Estado do Rio de Janeiro e mantenham, em território fluminense, a área de pesquisa e desenvolvimento envolvida no projeto".

Art. 2.º O art. 5.º do Decreto n.º 31.079, de 27 de março de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5.º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, na qualidade de Órgão Executor do FUNDES, implementar o RIOTECNOLOGIA, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo".

Art. 3.º O art. 2.º do Decreto n.º 33.991, de 29 de setembro de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º O Anexo Único ao Decreto n.º 31.079/02 fica destacado do corpo principal do Decreto, sendo alterados os números 6, 7, 8 e 9 de seus itens I e II e excluído o item 10."

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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