DECRETO N.º 36.657 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
| Índice Remissivo: Letra R - Regulamento do ICMS |
Publicado no D.O.E. em 29.11.2004, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
DECRETO N.º 36.657 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004
| Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT). |
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-34/023.302/2004, D E C R E T A: Art. 1.° Ficam revogados o § 2.º do artigo 8.º do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, bem como o § 1.º do artigo 11 do Decreto n.º 2.473, de 6 de março de 1979, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT). Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |