DECRETO N.º26.052 DE 13 DE MARÇO DE 2000

CONSIDERANDO a importância da expansão do segmento de empresas emergentes, assim consideradas as de pequeno e médio porte com alta capacidade de crescimento, para o desenvolvimento social e econômico do Estado;

CONSIDERANDO o potencial das empresas emergentes para criação de empregos qualificados;

CONSIDERANDO o potencial de desenvolvimento das empresas emergentes no Estado do Rio de Janeiro, através da canalização de recursos de investidores institucionais, nacionais e estrangeiros, para os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes;

CONSIDERANDO que o instrumento dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, regulado pela Instrução CVM 209/94, se constitui em um mecanismo disponível para canalizar capitais do mercado especulativo para investimentos na produção;

CONSIDERANDO que as empresas emergentes geralmente utilizam tecnologia inovadora, desenvolvem novos produtos, exploram novos mercados ou apresentam alguma outra inovação valiosa;

CONSIDERANDO a inequívoca vocação do Estado do Rio de Janeiro para a inovação em geral e para o desenvolvimento de setores de alto conteúdo tecnológico em razão do grande número de Universidades e Centros de Pesquisa nele localizados, além da presença de numerosos mestres, doutores e empreendedores,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica criado o Programa de desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro – RIO EMPRESA EMERGENTE, regido pelo Decreto-lei Estadual n.º 08/75, suas posteriores alterações, pelo Decreto n.º 22.921/97 e pelo presente Decreto.

Art. 2.º Poderão ser enquadrado no RIO EMPRESA EMERGENTE, para efeitos de utilização de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, mediante Decreto do Governador do Estado, projetos que recebam recursos provenientes de Fundos de Investimentos em Empresas Emergentes, aprovados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nos termos da Instrução CVM 209/94, e que atendam às seguintes condições:

I – projetos de relocalização de empresas no Estado destinadas a produzir bens e serviços de forma geral, que impliquem em investimentos de, no mínimo, 200.000 (duzentas mil) UFIR’s;

II – projetos de relocalização de empresas de forma geral, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que acarretem a expansão de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e correspondam a um investimento fixo de, no mínimo, 150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR’s.

III – projetos de modernização e ampliação da capacidade de empresas de forma geral, que impliquem um acréscimo de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva e um efetivo aumento do faturamento com investimento fixo de, no mínimo, 100.000 (cem mil) UFIR’s.

Parágrafo único – Os projeto a que se refere o caput deste artigo somente serão enquadrados no RIO EMPRESA EMERGENTE se considerados pelo Estado ambientalmente adequados.

Art. 3.º Caberá à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, na qualidade de Órgão Executor, implementar o RIO EMPRESA EMERGENTE, sob a supervisão das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Fazenda e Controle Geral.

Art. 4.º Às empresas enquadradas no RIO EMPRESA EMERGENTE poderão ser concedidos financiamentos para capital de giro, desde que os projetos sejam considerados pelo Agente Financeiro técnica, econômica e financeiramente viáveis.

Parágrafo único – Os financiamentos a que se refere o caput deste artigo deverão atender às condições constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 5.º O Agente Financeiro do RIO EMPRESA EMERGENTE será o Banco do Brasil S.A., nos termos do Convênio firmado com o Estado para esta finalidade, em 31 de março de 1997, e do Termo aditivo a ser firmado com o fim específico de estabelecer as condições de operação do programa ora instituído.

Art. 6.º Para efeitos do enquadramento a que se refere o art. 3º, as empresas deverão submeter à avaliação da CODIN Carta-Consulta conforme minuta-padrão a ser por esta fornecida.

Art. 7.º A CODIN e o Agente Financeiro do FUNDES deverão elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, minutas-padrão dos instrumentos a serem assinados com os benefícios do RIO EMPRESA EMERGENTE, nas quais deverão ser detalhadas as condições especiais inerentes a cada projeto, além das condições financeiras constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único – Das minutas-padrão a que se refere o caput deste artigo deverá constar cláusula especificando o procedimento a ser utilizado para cálculo do valor das parcelas mensais do financiamento a ser liberado no âmbito do RIO EMPRESA EMERGENTE.

Art. 8.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 13 de março de 2000

ANTHONY GAROTINHO

Governador do Estado

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ANEXO ÚNICO

Condições Financeiras Gerais

1 – Valor do financiamento: 200% (duzentos por cento) do valor, em UFIR, do investimento fixo a ser realizado;

2 – Recursos liberados em parcelas mensais equivalentes a, no máximo, 9% (nove por cento) do faturamento adicional apurado no mês anterior a cada liberação, limitados a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS adicional. O valor adicional será calculado tomando-se por base o faturamento médio, em UFIR, dos 3 (três) semestres imediatamente anteriores à liberação da primeira parcela do benefício.

3 – Prazo de utilização: 60(sessenta) meses ou até atingir o total do financiamento descrito no item 1.

4 – Carência: 60(sessenta) meses, incluindo o período de utilização.

5 – Amortização: 60 (sessenta) meses, pelo Sistema de Amortização Constante (SAC)

6 – Juros: 6,0% (seis por cento) a.a. fixos, capitalizados, mensalmente e devidos trimestralmente, durante a carência, e mensalmente, durante o período de amortização.

7 – Custos Operacionais: Será cobrado, a título de reembolso dos custos operacionais, 1% (hum por cento) do valor de cada parcela do financiamento contratado, no ato de sua liberação, cabendo 0,5 (meio por cento) ao Agente Financeiro e 0,5 (meio por cento) à CODIN.

8 – Outros Custos: O beneficiário do RIO EMPRESA EMERGENTE arcará com os demais custos sobre operações de investimento (Cadastro, Análise, Acompanhamento, Avaliação de Garantias, dentre outros) nos termos do Termo Aditivo a ser assinado entre o Estado e o Agente Financeiro do RIO EMPRESA EMERGENTE.