DECRETO N.º 36.847 DE 03 DEJANEIRO DE 2005

Altera o Decreto n.º 34.720, de 22 de janeiro  de 2004, nos dispositivos que menciona e dá  outras providências.

Índice Remissivo:  Letra C - CEPV

Publicado no D.O.E. em 06.01.2005, Pág. 06

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

 

DECRETO N.º 36.847 DE 03 DEJANEIRO DE 2005

Altera o Decreto n.º 34.720, de 22 de janeiro 
de 2004, nos dispositivos que menciona e dá 
outras providências.

  
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Ofício 01/SEAP/GAB/829/2004, 

D E C R E T A: 

Art. 1.º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto n.º 34.720, de 22 de janeiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – nova redação ao caput do art. 2º:

"Art. 2.º A CEPCV ora instituída será composta de representantes e respectivos suplentes das Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Finanças, da Receita, de Integração Governamental e de Administração Penitenciária, indicados por seus titulares ad referendum da Chefia do Poder Executivo."
 

II – inclusão de parágrafo único ao art. 3.º:

"Parágrafo único – A CEPCV poderá convocar servidores ou solicitar a contratação de terceiros, obedecida a legislação vigente, para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes à atribuição que lhe é conferida pelo caput deste artigo."
 

III – acréscimo dos §§ 1.º e 2.º ao art. 4.º e supressão do seu parágrafo único:

"§ 1.º O referido parecer, acompanhado de um laudo de avaliação, será encaminhado à Secretaria de Estado da Receita, com vistas ao estabelecimento de cronograma de compensação e de sua operacionalização.

§ 2.º Os projetos específicos da área de Segurança Pública prescindem da apreciação do órgão administrativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, desde que devidamente aprovados pelos Titulares das Pastas envolvidas e pela CEPCV."
 

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

   

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2005 

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

 
  
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