DECRETO N.º 34.632 DE 23 DEDEZEMBRO DE 2003

Altera Decreto n.º 34.524, de 16.12.2003.

Publicado no D.O.E. em 29.12.2003

DECRETO N.º 34.632 DE 23 DEDEZEMBRO DE 2003

Altera Decreto n.º 34.524, de 16.12.2003.  
 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-12/7736/03.

D E C R E T A:

Art. 1.º O caput do art. 2.º do Decreto n.º 34.524, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º O estabelecimento responsável pela industrialização ou destinatário final do bem deverá apresentar à Secretaria de Estado da Receita, na forma e nos prazos por ela estabelecidos, Declaração de Adequação ao Regime (DAR), na qual afirmará que a mercadoria enquadrava-se no art. 1.º, parágrafo único, alínea "a", do Decreto n.º 16.358/91, por ocasião de sua importação.

Parágrafo único................................................................................................"

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

 
  
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