DECRETO N.º 33.930 DE 22 DESETEMBRO DE 2003
Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 31.722, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Publicado no D.O.E. em 23.09.2003
DECRETO N.º 33.930 DE 22 DESETEMBRO DE 2003
| Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 31.722, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências. |
| A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/0346/2003, D E C R E T A: Art. 1.ºFica prorrogado, para o dia 31 de agosto de 2004, o prazo fixado no art. 1.º do Decreto n.º 31.722, de 23 de agosto de 2003, para que as micro e pequenas empresas que se instalarem e se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro possam usufruir do benefício concedido naquele diploma legal. Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003 ROSINHA GAROTINHO |
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