DECRETO N.º1.039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Ratifica os Convênios ICM-44/76 à 54/76 e os Ajustes 01/76 à 04/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 07 de dezembro de 1976.
Publicado no D.O.E. em 20.12.1976
DECRETO N.º1.039 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
| Ratifica os Convênios ICM-44/76 à 54/76 e os Ajustes 01/76 à 04/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 07 de dezembro de 1976. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 01, de 15 de março de 1975 e considerando, e considerando o disposto no art. 4.º da Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICM 44/76, 45/76, 46/76, 47/76, 48/76, 49/76, 50/76, 51/76, 52/76, 53/76, e 54/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 27 de abril de 1976. Art. 2.º Os Convênios referidos no artigo anterior entrarão em vigor após a sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 07 de janeiro de 1975. Art. 3.º A aplicação das disposições contidas no Convênios ICM 47/76, dependerá de posterior regulamentação a ser baixada em ato específico. Art. 4.º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários à implantação do disposto no Convênios ICM 47/76. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1976 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE |
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