DECRETO N.º 28 DE 18 DE MARÇODE 1975
Ratifica o Convênio ICM 01, de 27 de fevereiro de 1975, que convalida benefícios fiscais na forma do parágrafo 2.º do artigo 12, da Lei Complementar n.º 24, de 7 de fevereiro de 1975.
Publicado no D.O.E. em 19.03.1975
DECRETO N.º 28 DE 18 DE MARÇODE 1975
| Ratifica o Convênio ICM 01, de 27 de fevereiro de 1975, que convalida benefícios fiscais na forma do parágrafo 2.º do artigo 12, da Lei Complementar n.º 24, de 7 de fevereiro de 1975. |
| O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7.º do Decreto-lei n.º 1, de 15 de março de 1975, e, considerando o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, D E C R E T A: Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICM 1/75, celebrado entre o Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no dia 27 de fevereiro de 1975, em Brasília, DF. . Rio de Janeiro, 18 de março de 1975 FLORIANO FARIA LIMA LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE RONALDO COSTA COUTO |
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