DECRETO N.º26.172 DE 13 DE ABRIL DE 2000

DECRETA:

Art. 1.º A Secretaria de Estado de Ação Social, Esporte e Lazer passa a denominar-se SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, permanecendo a ela vinculada a Fundação Leão XIII e o Conselho Estadual de Assistência Social e a este o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 2.º Ficam transferidas para a SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:

I – a Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania – CCDC, juntamente com toda sua estatura administrativa, material e humana, inclusive os cargos em comissão e seus ocupantes;

II – a coordenação, o acompanhamento da execução e as atribuições previstas no § 1º do art. 3º do Decreto n.º 25.681, de 05.11.99, referentes ao Programa "COMPARTILHAR/CESTA DO CIDADÃO".

III - a execução administrativa e físico-financeira, bem como a coordenação das ações governamentais referentes ao Projeto de Recuperação, Tratamento e Reinserção na Sociedade de Dependentes Químicos.

{redação do Inciso III, do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto n.º 27.088/2000, com efeitos a partir de 01.09.2000}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 3.º A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ, a Fundação Garantia do Atleta Profissional – FUGAP e o Conselho Estadual de Desportos passam a ser vinculados à Secretaria Executiva do Gabinete do Governador.

Art. 4.º Os Convênios, contratos e protocolos de intenção celebrados pela antiga Secretaria Estadual de Ação Social e Lazer, relacionados com as áreas de esporte e lazer, bem como todas as ações das mesmas áreas ficam transferidos para a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro – SUDERJ.

Art. 5.º Os arts. 2.º e 3.º do Decreto n.º 25.409, de 05.07.99, modificado pelo Decreto n.º 25.554, de 02.09.99, passam a vigorar com as seguintes alterações.

"Art. 2º - Para coordenar o Programa referido no art. 1º, fica criado o GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA VIDA NOVA, que será composto pelo Secretário de Estado de Governo, pelo Secretario de Estado da Criança e do Adolescente , Pelo Secretario de Estado de Ação Social e Cidadania, pelo Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE e pela Presidente da Vida Obra Social do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - Fica criado o GRUPO DE DIREÇÃO TÉCNICA DOS PROJETOS que será integrado por 1 (um) representante dos seguintes órgãos e entidades abaixo relacionados, com a finalidade de implementar e operacionalizar o Programa aludido neste Decreto:

I – Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania – CCDC;

II – Defensoria Pública do Estado;

III – Secretaria de Estado de Educação;

IV – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

V – Secretaria de Estado de Saúde;

VI – Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania;

VII – Secretaria de Estado de Segurança Pública;

VIII – Secretaria de Estada de Justiça;

IX – Secretaria de Estado de da Criança e do Adolescente;

X – Secretaria de Estado de Governo;

XI – Fundação Leão XIII; e

XII – Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE.

Parágrafo único - ........................................................................................................"

Art. 6.º Fica extinta, em virtude e na forma das transferências determinadas por este Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento.

Art. 7.º As competências, os cargos em comissão, os recursos humanos, as atribuições, o acervo patrimonial, os direitos e observações e os saldos de dotações orçamentárias, da extinta Secretaria de Estado de Planejamento ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo que passa a denominar-se SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.

§ 1.º A Fundação Centro de Informações de Dados do Estados - CIDE, o Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES ficam vinculados à Secretaria de Estado de que trata o caput deste artigo.

§ 2.º O disposto no caput, com referência aos cargos em comissão e aos servidores em exercício, aplica-se tão-somente àqueles que estiverem lotados nas unidades administrativas pertinentes à Subsecretaria de Estado de Planejamento.

§ 3.º Para fins de cadastramento, a Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo encaminhará ao Gabinete Civil a relação atualizada dos ocupantes de todos os cargos em comissão referidos neste artigo.

Art. 8.º Ficam transferidos para o Gabinete Civil os seguintes cargos em comissão constantes do Anexo II do Decreto n.º 25.162, de 01.01.99, alterado pelo Decreto n.º 25.205, de 05.03.99:

I - aqueles remanescentes da aplicação do disposto no § 2.º do art. 7.º deste Decreto;

II – 1 (um) de Subsecretário-Adjunto de Esporte e Lazer, símbolo SA, e 6 (seis) de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8 (item 13).

Art. 9.º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral adotará as medidas orçamentárias pertinentes à execução deste Decreto.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 13 de abril de 2000

ANTHONY GAROTINHO