DECRETO N.º 36.993 DE 25 DEFEVEREIRO DE 2005

 

• nos termos do art. 1º do Decreto-Lei federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), a Lei estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, publicada oficialmente no dia 14 do mesmo mês e ano, entra em vigor no dia 28 de fevereiro de 2005;
• tendo em vista a pendência de conclusão das matrículas nos estabelecimentos estaduais de ensino, a impossibilitar o cadastramento integral e rigoroso dos estudantes beneficiários da isenção instituída naquela Lei estadual, bem como as dificuldades de elaboração, confecção, distribuição e implantação de sistema de controle dos "vales" ali previstos, não haverá tempo hábil para sua utilização a partir da referida data de vigência;
• não obstante tais considerações, faz-se mister dar cumprimento à dita Lei estadual, viabilizando-se aludidas isenções durante os três meses necessários à superação dos mencionados obstáculos, com base nos levantamentos disponíveis do número de beneficiários respectivos,

DECRETA:

Art. 1.º Noperíodo de 28 de fevereiro a 31 de maio de 2005, as isenções, instituídaspela Lei estadual nº4.510, de 13 de janeiro de 2005, de tarifas de transportessob administração estadual serão custeadas por estimativa, na forma desteDecreto.

Art. 2. Para os fins do art. 1º deste Decreto, ficam estabelecidos os seguintes limitesmáximos mensais de valor global a ser custeado, considerando-se corresponder R$1,00 (um real) a cada usuário isento do pagamento de tarifa de transporte:

I – R$ 27.640,00 (vinte e setemil, seiscentos e quarenta reais), para o transporte aquaviário;

II – R$ 978.298,00 (novecentose setenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais), para o transporteferroviário;

III – R$ 810.214,00 (oitocentose dez mil, duzentos e quatorze reais), para o transporte metroviário; e

IV – R$ 6.187.379,00 (seis milhões,cento e oitenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais), para o transporterodoviário por ônibus.

Parágrafo único O dia 28 defevereiro será incluído no mês de março, para efeito de aplicação doslimites estipulados neste artigo.

Art. 3. Observados os limites fixados no artigo anterior, os concessionários epermissionários de serviços públicos de transporte coletivo de passageiroscreditar-se-ão dos valores correspondentes ao número de usuários isentos,transportados em cada mês do período referido no art. 1º deste Decreto.

§ 1.º Os créditos adquiridosna forma do caput deste artigo serão utilizáveis no pagamento total ouparcial de tributos estaduais incidentes sobre a atividade de transporte públicocoletivo de passageiros e sobre o patrimônio dos prestadores de tais serviços,inclusive os inscritos em dívida ativa, bem como os débitos oriundos depenalidades fiscais.

§ 2.º Se o valor do tributo ouobrigação paga for superior aos créditos adquiridos na forma deste Decreto, adiferença respectiva será recolhida na forma e nos prazos regulamentares deseu pagamento; se for inferior, o saldo dos créditos poderá ser aplicado nopagamento total ou parcial de outro tributo ou obrigação, dentre osmencionados no §1º deste artigo, ou cedido a outro contribuinte do setor detransportes.

§ 3.º Não serão passíveis decessão, nem, a qualquer título, aproveitáveis os créditos não utilizados atéo último dia do mês de junho de 2005.

Art. 4.º A declaração do concessionário ou permissionário, perante o órgãoarrecadador, indicativa do número de usuários isentos de tarifa, transportadosem cada um dos meses do período definido no art. 1º deste Decreto, dentro doslimites fixados no art. 2º, será instrumento suficiente para extinção do créditotributário, na forma do art. 3º e seus parágrafos, também deste Decreto.

Parágrafo único Tratando-se de operador de transporte coletivo por ônibus, o limite individual,para cada contribuinte, será estabelecido em percentual sobre o valor totalexpresso no inciso IV do art. 2º deste Decreto, a ser informado ao órgãoarrecadador pela entidade, de nível estadual, representativa de sua categoriaeconômica.

Art. 5.º Constatando-se, a qualquer tempo e por qualquer meio, no prazo legal deconstituição ou de exigibilidade do crédito tributário, inexatidão dosvalores declarados ou apresentados ao órgão arrecadador, a autoridade fiscaladotará as medidas cabíveis para cobrança do tributo pago a menor, com os acréscimose penalidades respectivas.

Art. 6.º A Secretaria de Estado da Receita expedirá as instruções necessárias àexecução deste Decreto.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Riode Janeiro,  25  de  fevereiro  de 2005 

ROSINHAGAROTINHO