O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040057/000019/2020, C O N S I D E R A N D O: - o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; - a publicidade das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, estabelecida no art. 9º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; - a necessidade de modernização dos serviços prestados à população, mediante a facilitação do acesso do sujeito passivo dos tributos estaduais aos procedimentos atinentes ao contencioso administrativo-tributário; - a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação suficientes para a realização de julgamentos por videoconferência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, R E S O L V E: Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: I - caput do artigo 17: “Art. 17. O sorteio a que alude o artigo anterior, cuja realização será divulgada no Diário Oficial do Estado com no mínimo três dias de antecedência, será público e realizar-se-á, obriga-toriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, podendo ser acompanhado pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”
II - inciso II do artigo 18: “II - após o sorteio dos dois Auditores que comporão, com o Presidente da Junta, a Primeira Turma e dos dois Auditores que comporão, com o Vice-Presidente da Junta, a Segunda Turma, serão sorteados os três Auditores Tributários que servirão na Terceira Turma e assim sucessivamente até à última Turma existente;
III - caput do artigo 21: “Art. 21. Compete, ainda, ao Presidente da Junta fixar data e o horário das sessões ordinárias das Turmas de Julgamento, quando presenciais, e convocar as extraordinárias; ”
IV - parágrafo 1º do artigo 36: “§ 1º Serão distribuídos preferencialmente os processos considerados prioritários, conforme Resolução SEFAZ nº 943, de 03 de novembro de 2015, ou legislação que vier a lhe substituir. ”
V - caput do artigo 37: “Art. 37. As Turmas reunir-se-ão para julgamento periodicamente, cabendo ao Presidente da Junta a fixação dos dias semanais para as sessões presenciais de cada Turma. ”
VI - artigo 39: “Art. 39. O processo que retornar de diligência será encaminhado ao relator, que deverá se inteirar dos seus termos, ou requerer o que entender necessário para sua complementação, devolvendo o processo à Secretaria. ”
VII - caput e parágrafo único do artigo 47: “Art. 47. Qualquer requerimento relativo a processo em exame pela Junta deverá ser apresentado ao Protocolo da Secretaria da Junta, antes de sua distribuição para julgamento. Parágrafo único - Após a distribuição a que se refere este artigo, o requerimento deverá ser previamente despachado pelo Relator, que, se for o caso, determinará a retirada do processo de pauta, para tramitação na forma regimental. ”
VIII - caput do artigo 51: “Art. 51. Para efetivação de seus trabalhos, a Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, a serem realizadas, preferencialmente, na modalidade de videoconferência, conforme ato do Presidente da Junta de Revisão Fiscal. ”
IX - parágrafo 1º do artigo 51: “§ 1º - As sessões ordinárias, quando presenciais, realizar-se-ão em dia e hora designada pelo Presidente da Junta. ”
X - caput do art. 53: “Art. 53. Sendo feriado ou ponto facultativo no município do Rio de Janeiro o dia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no dia útil imediato, no mesmo horário, independentemente de convocação, ou em outra data, caso em que deverá ser observado o artigo 48 desta Resolução. ”
XI - parágrafo 3º do artigo 61: “§ 3º O Presidente da sessão votará em último lugar. ”
XII - artigo 65: “Art. 65. A decisão e outras circunstâncias pertinentes ao julgamento, inclusive a ementa aprovada, a par de serem disponibilizadas via internet no "site" da Secretaria de Estado da Receita, serão registrados em Atas, aprovadas pelo Presidente e demais auditores tributários participantes da sessão, arquivadas na Secretaria.
XIII - caput do artigo 66: “Art. 66. À hora regimental, o Presidente reunir-se-á com os demais julgadores. ”
XIV - parágrafo 1º do art. 67: “§ 1º Finalizada a ordem do dia, poderão ser tratados pela turma todos os demais assuntos que não estiverem nela compreendidos.
XV - parágrafo único do artigo 69: “ Parágrafo único - O Presidente da sessão fará retirar do recinto destinado ao público ou excluirá da videoconferência quem ali perturbar a ordem dos trabalhos ou não guardar a compostura devida. ”
XVI - caput do art. 74: "Art. 74. As Atas, aprovadas pelo Presidente da Turma e pelos demais membros, serão arquivadas em ordem cronológica e mantidas no arquivo da Secretaria da Junta."
Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações: I - parágrafo 4º do artigo 36 “§ 4º Os sorteios previstos no caput deste artigo e no artigo 28 desta Resolução realizar-se-ão, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal e podem ser acompanhados pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”
II - parágrafos 4º a 7º ao artigo 51: “ § 4º As sessões de julgamento realizadas na modalidade de videoconferência poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores em link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 5º Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para acesso às sessões de julgamento por videoconferência. § 6º Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda indicar o software de videoconferência a ser utilizado e, ao Presidente da Junta Revisão Fiscal, auxiliá-lo na escolha, caso necessário. § 7º As sessões realizadas na modalidade presencial ocorrerão nas dependências do órgão. ”
III - parágrafo único ao artigo 55: “Parágrafo Único - Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para a apresentação facultativa de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre matéria de fato nos casos em que as sessões de julgamento forem realizadas na modalidade de videoconferência. ”& lt; /p>
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021 GUILHERME MERCÊS
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