Instrução Normativa RFB nº 1995, de 24 de novembro de 2020

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

(Publicado(a) no DOU de 26/11/2020, seção 1, página 71)

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, no Decreto 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de novembro de 2020. [processo de certificação digital para relacionamento do cidadão com a RFB], resolve:

Seção I
Do Acesso

Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem como objetivo prestar serviços à sociedade de forma interativa por meio do sítio da RFB na Internet, disponível no endereço eletrônico receita.economia.gov.br.

Art. 2º O acesso ao e-CAC será realizado pelo próprio usuário, por meio do mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR) a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016:

I - com Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários ou superior, no caso dos serviços previstos no Anexo I; e

II - com o mecanismo de identificação avançado a que se refere o § 1º, no caso dos serviços previstos no Anexo II.

§ 1º Considera-se mecanismo de identificação avançado a que se refere o inciso II do caput aquele que permita declarações que se presumam verdadeiras em relação aos signatários, nos termos do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou que admita a interação com entes públicos envolvendo informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo.

§ 2º Na hipótese de utilização do Acesso Gov.BR com o mecanismo de identificação avançado de que trata o § 1º, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também:

I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo usuário;

II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - pela matriz, no caso de filial; e

IV - pela sucessora, no caso de sucedida.

§ 3º A inclusão de novos serviços no e-CAC, acessíveis mediante código de acesso ou Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários ou superior, será realizada por ato da Coordenação-Geral responsável pelo serviço.

Art. 3º Não será permitida a utilização do e-CAC se, no momento do acesso:

I - os dados informados no acesso forem divergentes dos dados existentes nos cadastros da RFB;

II - a inscrição no CPF do sujeito passivo pessoa física ou do representante da pessoa jurídica, responsável perante o CNPJ, for inválida ou se encontrar na situação cadastral cancelada ou nula; ou

III - a inscrição no CNPJ for inválida ou se encontrar na situação cadastral nula.

Art. 4º A utilização dos serviços ou aplicativos disponíveis no e-CAC poderá ser condicionada à leitura prévia de mensagens classificadas como importantes, gravadas na Caixa Postal Eletrônica do sujeito passivo, ainda que o acesso seja realizado por seu representante legal ou por seu sucessor, ou por procurador habilitado para acessar o serviço de Caixa Postal.

Parágrafo único O disposto no caput não será aplicado aos usuários do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) que acessarem o e-CAC na condição de titular.

Art 5º Caberá ao titular da conta no mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016; do código de acesso; ou do certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, bem como ao seu procurador legalmente habilitado:

I - a responsabilidade por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do Acesso Gov.BR, do código de acesso ou do certificado digital e sua correspondente chave privada, conforme o caso;

II - adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de sua conta no Acesso Gov.BR, do seu código de acesso ou de sua chave privada; e

III - requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código de acesso ou de seu certificado digital caso constatado comprometimento da segurança destes.

Seção II
Do Período de Transição

Art. 6º Durante a transição para o Acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado, também, com utilização de código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet, disponível no endereço referido no art. 1º, no caso dos serviços previstos no Anexo I.

§ 1º O código de acesso a que se refere o caput poderá ser gerado pelo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que não estiver obrigado a apresentar declarações ou demonstrativos com utilização de certificado digital, mediante a informação dos seguintes dados:

I - no caso de pessoa física:

a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) data de nascimento;

c) números dos recibos de entrega das declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentadas nos 2 (dois) últimos exercícios;

II - no caso de pessoa jurídica:

a) número de inscrição no CNPJ; e

b) os seguintes dados ou documentos do representante da empresa, responsável perante o CNPJ:

1. número do CPF;

2. data de nascimento; e

3. números dos recibos de entrega das declarações do IRPF apresentadas nos 2 (dois) últimos exercícios.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.

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Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO I

APLICAÇÕES ACESSÍVEIS POR MEIO DO ACESSO GOV.BR, COM SELO CADASTRO BÁSICO COM VALIDAÇÃO DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS OU SUPERIOR

NOME DO SISTEMA	Tipo de Contribuinte	DESCRIÃƒâ€¡ÃƒÆ’O
Agendamento de Atendimento	PF e PJ	Possibilita o agendamento de serviÃƒÂ§os em diversas Unidades de Atendimento da RFB.
AlteraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Dados BancÃƒÂ¡rios - RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o e Ressarcimento	PF	Possibilita alterar os dados bancÃƒÂ¡rios informados na solicitaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o ou ressarcimento, que foram identificados como invÃƒÂ¡lidos pela rede bancÃƒÂ¡ria.
Cadastro CPF - Comprovante de InscriÃƒÂ§ÃƒÂ£o no CPF	PF	Possibilita a impressÃƒÂ£o do Comprovante de InscriÃƒÂ§ÃƒÂ£o no CPF.
Caixa Postal - Mensagens Informativas	PF e PJ	Possibilita o recebimento de mensagens enviadas pela RFB. As mensagens podem ser genÃƒÂ©ricas, cujo conteÃƒÂºdo ÃƒÂ© de interesse da RFB divulgar, ou pessoais, isto ÃƒÂ©, direcionadas diretamente ao detentor da Caixa Postal.
Chat RFB	PJ e PF	Canal de atendimento que presta serviÃƒÂ§os para pessoas fÃƒÂsicas e jurÃƒÂdicas autenticados no Portal e-CAC.
ComunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o para CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de OfÃƒÂcio	PJ e PF	Possibilita consultar e imprimir segunda via da comunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ofÃƒÂcio, encaminhada anteriormente para o domicilio do contribuinte ou para sua caixa postal no portal e-CAC. Os contribuintes optantes pelo DomicÃƒÂlio TributÃƒÂ¡rio EletrÃƒÂ´nico - DTE poderÃƒÂ£o tambÃƒÂ©m autorizar ou recusar a compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ofÃƒÂcio.
Consulta AnÃƒÂ¡lise Preliminar PER/DCOMP - AutorregularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o	PJ e PF	Possibilita consultar a anÃƒÂ¡lise preliminar do direito creditÃƒÂ³rio decorrente da apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e estiver no prazo legal, retificando outras informaÃƒÂ§ÃƒÂµes, como DCTF, DIPJ, Dacon. ApÃƒÂ³s o prazo previsto para a autorregularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, a anÃƒÂ¡lise do direito creditÃƒÂ³rio serÃƒÂ¡ revista. ObservaÃƒÂ§ÃƒÂ£o: Consulta acessÃƒÂvel exclusivamente para contribuintes que receberam, em sua caixa postal no e-CAC comunicado dessa anÃƒÂ¡lise preliminar, estando disponÃƒÂvel durante o prazo informado na mensagem.
Consulta Despacho DecisÃƒÂ³rio PER/DCOMP	PJ e PF	Possibilita consultar PER/DCOMP com Despacho DecisÃƒÂ³rio emitido eletronicamente, emitir a 2Ã‚Âª via, obter informaÃƒÂ§ÃƒÂµes complementares, consultar detalhamento da compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e imprimir de Darf.
Consulta IntimaÃƒÂ§ÃƒÂ£o PER/DCOMP	PJ e PF	Possibilita consultar e imprimir intimaÃƒÂ§ÃƒÂ£o emitida eletronicamente referente ao PER/DCOMP - Pedido EletrÃƒÂ´nico de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o ou Ressarcimento e da DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
Consulta Processamento PER/DCOMP	PJ e PF	Possibilita consultar o detalhamento do processamento do PER/DCOMP - Pedido EletrÃƒÂ´nico de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o ou Ressarcimento e da DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂµes IRPF - Extrato	PF	Possibilita a verificaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de processamento da DIRPF.
DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂµes IRPF - 2Ã‚Âª via do recibo de entrega	PF	Possibilita a emissÃƒÂ£o da 2Ã‚Âª (segunda) via do recibo de entrega da DIRPF.
DÃƒÂvida Ativa da UniÃƒÂ£o - PGFN	PF e PJ	Possibilita a consulta de dÃƒÂ©bitos inscritos na DÃƒÂvida Ativa da UniÃƒÂ£o, a emissÃƒÂ£o de Documento de ArrecadaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Receitas Federais (Darf) para pagamento ou o parcelamento da dÃƒÂvida, a requisiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da retirada do nome da lista de devedores e a consulta ao histÃƒÂ³rico do andamento do requerimento.
Empresa CidadÃƒÂ£ - AdesÃƒÂ£o	PJ	Possibilita a adesÃƒÂ£o ao Programa Empresa CidadÃƒÂ£.
OpÃƒÂ§ÃƒÂµes da Lei nÃ‚Âº 11.941/2009	PF e PJ	Possibilita ÃƒÂ pessoa fÃƒÂsica ou ÃƒÂ pessoa jurÃƒÂdica que optou pelas modalidades de parcelamento e pagamento ÃƒÂ vista da Lei nÃ‚Âº 11.941, de 27 de maio de 2009, imprimir o Darf para pagamento das prestaÃƒÂ§ÃƒÂµes no caso de parcelamento, acompanhar a situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o dos pedidos, emitir recibos de adesÃƒÂ£o e consultar o deferimento do requerimento de adesÃƒÂ£o.
Pedido de Pagamento de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o - Peres	PF	Possibilita solicitar pagamento da restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Imposto sobre a Renda da Pessoa FÃƒÂsica nÃƒÂ£o resgatada na rede bancÃƒÂ¡ria. Essa solicitaÃƒÂ§ÃƒÂ£o deverÃƒÂ¡ ser feita somente se a restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o nÃƒÂ£o for resgatada durante 1(um) ano apÃƒÂ³s a liberaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do lote da restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
PERDCOMP WEB	PF	Permite o preenchimento, consulta e transmissÃƒÂ£o ÃƒÂ Receita Federal do Pedido EletrÃƒÂ´nico de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o ou Ressarcimento ou da DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
Responder notificaÃƒÂ§ÃƒÂµes em auditoria de compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o em GFIP	PJ e PF	Permite que os contribuintes intimados possam justificar a origem dos crÃƒÂ©ditos compensados em GFIP - Guia de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de ServiÃƒÂ§o e InformaÃƒÂ§ÃƒÂµes ÃƒÂ PrevidÃƒÂªncia Social.
SituaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Fiscal	PF e PJ	Possibilita ÃƒÂ pessoa fÃƒÂsica ou jurÃƒÂdica verificar detalhadamente sua situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal perante a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da exibiÃƒÂ§ÃƒÂ£o de seus dados cadastrais e de suas obrigaÃƒÂ§ÃƒÂµes acessÃƒÂ³rias, e consultar as orientaÃƒÂ§ÃƒÂµes de como efetuar a autorregularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o para sanar suas pendÃƒÂªncias apuradas nos sistemas de controle da RFB e da PGFN, caso existam.

ANEXO II

APLICAÃƒâ€¡Ãƒâ€¢ES ACESSÃƒ

Atos relacionados

Instrução Normativa RFB nº 2066, de 24 de fevereiro de 2022