Na Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, publicada no DOU de 18 de setembro de 2017, Seção.1, página 25, no Artigo 2º, inciso XII: onde se lê: “ de 30 (trinta) dias contados (...)”, leia-se: “a) de 30 (trinta) dias contados (...)”; e onde se lê: “de 20 (vinte) dias contados (...)”, leia-se: “b) de 20 (vinte) dias contados (...)”